PORTARIA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 7º, I e 8º, parágrafo único do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fev...
Norma
30/03/2020
#256352
Norma
PORTARIA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 7º, I e 8º, parágrafo único do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fev...
Perguntas e respostas
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.
Quais competências foram delegadas ao dirigente máximo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)?
As competências previstas nos incisos I ao VII do art. 1º foram delegadas ao dirigente máximo da EBC exclusivamente para realizar atividades de apoio, dentro das suas competências institucionais, ao Presidente e ao Vice-Presidente da República.
Quem mais, além do Secretário-Executivo, pode autorizar despesas com diárias e passagens dentro do território nacional?
Os titulares de cargo de natureza especial e o chefe de gabinete do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo também podem autorizar essas despesas, vedada a subdelegação.
Quais são as situações em que o Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
As situações incluem viagens dentro do território nacional, viagens por período superior a cinco dias contínuos, deslocamento de mais de cinco pessoas para o mesmo evento, viagens que envolvam pagamento de diárias nos finais de semana, viagens com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, viagens para o exterior com ônus e viagens de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente realizada.
O que deve ser mencionado nas autorizações editadas com base na delegação prevista nesta Portaria?
As autorizações devem mencionar explicitamente a qualidade de delegação e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Quem tem a competência para autorizar afastamentos do País dos servidores da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República tem essa competência, observada a legislação pertinente.
Quem é o responsável por autorizar despesas com diárias e passagens de servidores na Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República é o responsável por autorizar essas despesas.
Quais portarias foram revogadas por esta nova Portaria?
Foram revogadas a Portaria nº 7, de 29 de janeiro de 2019, e a Portaria nº 43, de 22 de maio de 2019 da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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