PORTARIA Nº 158, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Até quando vigorará a sistemática de atendimento não-presencial?

A sistemática de atendimento não-presencial vigorará enquanto perdurar a emergência sanitária, sem prejuízo de posterior reavaliação.

Em que situação a suspensão das medidas de cobrança administrativa não será aplicada?

A suspensão não será aplicada se houver risco de prescrição da pretensão executória, considerado quando houver prazo igual ou inferior a 180 dias para o exercício da pretensão.

Quais medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais foram suspensas?

Foram suspensas, por 90 dias, a remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

Quando o deslocamento físico dos devedores às unidades da PGF é permitido?

O deslocamento físico é permitido apenas quando estritamente necessário e após prévio agendamento por um dos canais não-presenciais.

Quais endereços de e-mail devem ser utilizados para atendimento não-presencial?

Devem ser utilizados endereços de e-mail institucionais (domínio @agu.gov.br), preferencialmente vinculados às unidades da Procuradoria Geral Federal, inclusive descentralizadas.

Como deve ser realizado o atendimento aos devedores e seus representantes?

O atendimento deve ser mantido e realizado, preferencialmente, de forma não-presencial, por meio de endereço eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagem de texto instantânea ou videoconferência disponíveis na Internet, e telefone.

Onde a PGF divulgará os canais alternativos para atendimento e orientações?

A PGF divulgará os canais alternativos para atendimento e orientações em sua página na Internet (http://www.agu.gov.br/unidade/PGF), com os contatos das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais e Procuradorias Seccionais Federais.

Qual é a responsabilidade da Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em relação aos prazos prescricionais?

A Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, através da Equipe Nacional de Cobrança, é responsável pelo controle dos prazos prescricionais dos créditos com medidas de cobrança suspensas, para aplicação do previsto no art. 1º, § 1º.

Quais aplicativos de mensagem devem ser utilizados para atendimento não-presencial?

Devem ser utilizados preferencialmente aplicativos institucionais, na medida em que a comunicação externa seja liberada pela Diretoria de Tecnologia e Informação.

Quais formatos de documentos digitalizados são aceitos pela PGF?

São aceitos documentos digitalizados nos formatos PDF, JPG, GIF, PNG e BMP, enviados eletronicamente com os mesmos efeitos dos respectivos originais.