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Norma
03/04/2020
#155913
Norma
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Concede redução temporária a zero da alíquota do Imposto de Importação para produtos usados no combate à Covid-19.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), , resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução Nº 17, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. As mercadorias que constam do Anexo Único desta Resolução somente terão redução da alíquota do Imposto de Importação a zero quando utilizadas no enfrentamento ao Corona Vírus / Covid-19.
Art. 2º Retificar a descrição dos seguintes Ex-tarifários, publicados na Resolução no. 22, de 25 de março de 2020, conforme descrito a seguir:
Onde se lê:
NCM | Descrição |
................ | ..................................................................................... |
2207.10.90 | Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico |
3002.12.29 | Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM) |
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
................
.....................................................................................
................
................
.....................................................................................
.....................................................................................
2207.10.90
Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
2207.10.90
2207.10.90
Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
3002.12.29
Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
3002.12.29
3002.12.29
Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
Leia-se:
NCM | Descrição |
................ | ..................................................................................... |
2207.10.90 | Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP |
3002.12.29 | Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM) |
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
................
.....................................................................................
................
................
.....................................................................................
.....................................................................................
2207.10.90
Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP
2207.10.90
2207.10.90
Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP
Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP
3002.12.29
Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)
3002.12.29
3002.12.29
Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)
Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM | Descrição |
5911.90.00 | Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção |
7616.99.00 | Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios. |
8473.30.41 | Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash |
8473.30.49 | Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica) |
8473.30.99 | Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica) |
8481.20.90 | Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares |
8481.80.92 | Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga |
8501.10.19 | Ex 001 - Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua |
8504.40.21 | Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1. |
8507.20.10 | Ex 001 - Bateria Chumbo-Ácido |
8507.60.00 | Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh |
Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W | |
8523.51.10 | Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes |
8528.52.20 | Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo |
8529.90.20 | Ex 032 - Display LCD TFT 12.1" |
8548.90.90 | Ex 001 - Display 5,7 polegadas |
9019.20.10 | Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares |
9019.20.30 | Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação |
Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação | |
9026.10.19 | Ex 001 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio |
Ex 002 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura | |
9026.20.90 | Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares |
9027.10.00 | Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio |
9027.90.99 | Ex 020 - Sensor O2 Paramagnético |
9031.80.99 | Ex 1000 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias |
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
5911.90.00
Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção
5911.90.00
5911.90.00
Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção
Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção
7616.99.00
Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
7616.99.00
7616.99.00
Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
8473.30.41
Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash
8473.30.41
8473.30.41
Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash
Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash
8473.30.49
Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8473.30.49
8473.30.49
Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8473.30.99
Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8473.30.99
8473.30.99
Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8481.20.90
Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares
8481.20.90
8481.20.90
Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares
Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares
8481.80.92
Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga
8481.80.92
8481.80.92
Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga
Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga
8501.10.19
Ex 001 - Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua
8501.10.19
8501.10.19
Ex 001 - Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua
Ex 001 - Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua
8504.40.21
Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.
8504.40.21
8504.40.21
Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.
Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.
8507.20.10
Ex 001 - Bateria Chumbo-Ácido
8507.20.10
8507.20.10
Ex 001 - Bateria Chumbo-Ácido
Ex 001 - Bateria Chumbo-Ácido
8507.60.00
Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh
8507.60.00
8507.60.00
Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh
Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh
Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W
Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W
Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W
8523.51.10
Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes
8523.51.10
8523.51.10
Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes
Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes
8528.52.20
Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo
8528.52.20
8528.52.20
Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo
Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo
8529.90.20
Ex 032 - Display LCD TFT 12.1"
8529.90.20
8529.90.20
Ex 032 - Display LCD TFT 12.1"
Ex 032 - Display LCD TFT 12.1"
8548.90.90
Ex 001 - Display 5,7 polegadas
8548.90.90
8548.90.90
Ex 001 - Display 5,7 polegadas
Ex 001 - Display 5,7 polegadas
9019.20.10
Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
9019.20.10
9019.20.10
Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
9019.20.30
Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
9019.20.30
9019.20.30
Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
9026.10.19
Ex 001 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
9026.10.19
9026.10.19
Ex 001 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
Ex 001 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
Ex 002 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura
Ex 002 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura
Ex 002 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura
9026.20.90
Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares
9026.20.90
9026.20.90
Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares
Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares
9027.10.00
Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio
9027.10.00
9027.10.00
Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio
Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio
9027.90.99
Ex 020 - Sensor O2 Paramagnético
9027.90.99
9027.90.99
Ex 020 - Sensor O2 Paramagnético
Ex 020 - Sensor O2 Paramagnético
9031.80.99
Ex 1000 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias
9031.80.99
9031.80.99
Ex 1000 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias
Ex 1000 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias
Perguntas e respostas
Quais são alguns dos itens listados no Anexo Único da Resolução?
Alguns dos itens listados no Anexo Único da Resolução incluem:
- Tecidos planos para fabricação de máscaras de proteção (NCM 5911.90.00)
- Suporte metálico para circuitos respiratórios (NCM 7616.99.00)
- Placa-mãe SBC com memória RAM e Compact Flash (NCM 8473.30.41)
- Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (NCM 8473.30.49)
- Válvulas solenóides proporcionais para uso em ventiladores pulmonares (NCM 8481.20.90)
- Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua (NCM 8501.10.19)
- Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W (NCM 8504.40.21)
- Bateria Chumbo-Ácido (NCM 8507.20.10)
- Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes (NCM 8523.51.10)
- Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo (NCM 8528.52.20)
- Sensor de fluxo para ar ou oxigênio (NCM 9026.10.19)
- Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico (NCM 9031.80.99)
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Quem tem a atribuição de conceder a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de conceder a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, conforme o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019.
Quais mercadorias terão a alíquota do Imposto de Importação reduzida a zero?
As mercadorias relacionadas no Anexo Único da Resolução mencionada terão a alíquota do Imposto de Importação reduzida a zero, desde que sejam utilizadas no enfrentamento ao Corona Vírus / Covid-19.
Quais foram as retificações feitas na Resolução nº 22, de 25 de março de 2020?
As retificações feitas na Resolução nº 22, de 25 de março de 2020, incluem a correção das descrições dos Ex-tarifários para os códigos NCM 2207.10.90 e 3002.12.29. A descrição correta para o NCM 2207.10.90 é 'Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP' e para o NCM 3002.12.29 é 'Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)'.
Qual é o objetivo da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação mencionada?
A redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento tem o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O que são Ex-tarifários?
Ex-tarifários são descrições específicas de produtos que recebem um tratamento tarifário diferenciado, como a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação.
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é um acordo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Ele foi internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
