PORTARIA Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no inciso V d...
Norma
08/04/2020
#256495
Norma
PORTARIA Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no inciso V d...
Perguntas e respostas
Qual órgão foi homologado como ORN1 pela Portaria Nº 28?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi homologado como Órgão de Registro Nível 1 (ORN1) pela Portaria Nº 28.
Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável por coordenar e supervisionar atividades relacionadas à segurança institucional, incluindo o tratamento de informações classificadas e a segurança da informação.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria Nº 28?
A Portaria Nº 28 entrou em vigor na data de sua publicação, que é 7 de abril de 2020.
Qual órgão concedeu a habilitação de segurança ao MJSP?
A habilitação de segurança ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O que é a Portaria Nº 28, de 7 de abril de 2020?
A Portaria Nº 28, de 7 de abril de 2020, é um documento oficial emitido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que homologa a Habilitação de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) como Órgão de Registro Nível 1 (ORN1) para o tratamento de informações classificadas.
O que significa ORN1?
ORN1 significa Órgão de Registro Nível 1, que é uma classificação para órgãos habilitados a tratar informações classificadas em nível de segurança elevado.
Quais são as bases legais mencionadas na Portaria Nº 28?
As bases legais mencionadas na Portaria Nº 28 incluem o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o inciso V do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013, e a Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 5 de fevereiro de 2013.
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