PORTARIA Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Subdelega competência para autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de ...
Norma
13/04/2020
#259417
Norma
PORTARIA Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Subdelega competência para autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de ...
Perguntas e respostas
O que é subdelegação de competência?
Subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a responsabilidade para tomar decisões ou executar determinadas funções que originalmente seriam de sua competência.
Para quem foi subdelegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens?
A competência foi subdelegada ao Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é a base legal para o Secretário Especial de Administração subdelegar a competência?
A base legal é o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e o art. 1º da Portaria nº 7, de 13 de março de 2020, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quem subdelegou a competência para autorização de concessão de diárias e passagens?
O Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República subdelegou essa competência.
Qual é a exceção mencionada na subdelegação de competência?
A exceção mencionada é o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quando a Portaria que subdelega a competência entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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