PORTARIA Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2020

As competências do ITI incluem executar políticas de certificação, propor revisões de normas técnicas, gerenciar certificados da AC Raiz e de outras autoridades certificadoras, prover segurança física e lógica, fiscalizar e auditar entidades da ICP-Brasil, aplicar sanções, credenciar entidades, promover relacionamento com instituições congêneres, celebrar convênios internacionais, estimular pesquisa e desenvolvimento, prestar apoio técnico ao Comitê Gestor da ICP-Brasil e fomentar o uso de certificado digital na administração pública federal.

A Entidade de Auditoria do Tempo (EAT) é uma entidade da ICP-Brasil responsável por operar sistemas de carimbo do tempo, controlar a emissão e revogação de certificados digitais dos equipamentos da EAT e acompanhar o sincronismo dos relógios atômicos.

O Diretor-Presidente do ITI é responsável por representar o ITI oficialmente, requisitar servidores, nomear e exonerar servidores, encaminhar a prestação de contas à Casa Civil, assinar contratos e convênios, proferir decisões em recursos, coordenar a implementação de diretrizes do Comitê Gestor da ICP-Brasil e delegar atribuições aos diretores.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que suportam um sistema de certificação digital baseado em criptografia assimétrica, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.

A estrutura organizacional do ITI inclui órgãos de assistência direta ao Diretor-Presidente, um órgão seccional e órgãos específicos singulares. Entre os órgãos de assistência estão o Gabinete, a Assessoria Especial e a Coordenação de Auditoria Interna. O órgão seccional é a Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração. Os órgãos específicos singulares incluem a Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas e a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

A DINFRA é responsável por administrar as atividades da AC Raiz e da Entidade de Auditoria do Tempo (EAT), operar os ambientes físicos e tecnológicos da AC Raiz, orientar a elaboração de normas técnicas, gerenciar o ciclo de vida dos certificados digitais e prestar apoio técnico em certificação digital.

O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) é um sistema do Poder Executivo Federal que coordena a administração dos recursos de tecnologia da informação, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma autarquia federal criada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com sede no Distrito Federal. Sua finalidade é atuar como a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) é a entidade máxima na hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais das autoridades certificadoras de nível imediatamente inferior e lateral.

A Coordenação de Auditoria Interna é responsável por controlar e acompanhar a implementação de recomendações dos órgãos de controle, monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos e Governança Digital, analisar e fiscalizar atos administrativos, e prestar apoio aos auditores independentes.