Norma
04/05/2020
#108863

Instrução Normativa RFB nº 1944, de 4 de maio de 2020

Altera regras do despacho aduaneiro de importação devido à pandemia de Covid-19.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
                                                  (Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

O que são kits de teste para Covid-19 baseados em reações imunológicas?
Kits de teste para Covid-19 baseados em reações imunológicas são mercadorias classificadas sob o código NCM 3002.15.90, Ex 029.
O que são máscaras de papel/celulose?
Máscaras de papel/celulose são mercadorias classificadas sob o código NCM 4818.50.00, Ex 001.
O que é dobutamina?
Dobutamina é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2922.29.90, Ex 001.
O que é um xarope de frutose (levulose)?
O xarope de frutose (levulose) é uma mercadoria classificada sob o código NCM 1702.60.20.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006?
A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, é um documento regulamentar da Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos relacionados a mercadorias e suas classificações.
O que é propofol?
Propofol é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2907.19.90, Ex 001.
O que são fios de borracha vulcanizada, exceto recobertos com silicone?
Fios de borracha vulcanizada, exceto recobertos com silicone, são mercadorias classificadas sob o código NCM 4007.00.19, Ex 001.
O que é dióxido de carbono medicinal?
Dióxido de carbono medicinal é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2811.21.00, Ex 001.
O que são imunoglobulina G (IgG) e imunoglobulina M (IgM)?
Imunoglobulina G (IgG) e imunoglobulina M (IgM) são mercadorias classificadas sob o código NCM 3002.12.29, Ex 001.
O que é oxigênio medicinal?
Oxigênio medicinal é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2804.40.00, Ex 001.
O que são máscaras de proteção de plástico?
Máscaras de proteção de plástico são mercadorias classificadas sob o código NCM 3926.90.90, Ex 026.
O que é cloreto de sódio puro?
Cloreto de sódio puro é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2501.00.90, Ex 001.
O que é fosfato de oseltamivir?
Fosfato de oseltamivir é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2924.29.49, Ex 001.
O que é cloroquina?
Cloroquina é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2933.49.90, Ex 001.
O que são luvas de proteção de plástico?
Luvas de proteção de plástico são mercadorias classificadas sob o código NCM 3926.20.00, Ex 002.
O que é hidrocortisona?
Hidrocortisona é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2937.21.20.
O que é ácido láurico?
Ácido láurico é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2915.90.41.
O que é morfina?
Morfina é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2939.11.61.
Qual é a função do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680?
O Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680 especifica a classificação de diversas mercadorias, incluindo suas descrições e códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
O que é acetaminofen (paracetamol)?
Acetaminofen (paracetamol) é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2924.29.13.
O que é gel antisséptico à base de álcool etílico 70%?
Gel antisséptico à base de álcool etílico 70% é uma mercadoria classificada sob o código NCM 3808.94.29, Ex 001.
O que são ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)?
Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial) são mercadorias classificadas sob o código NCM 9019.20.90, Ex 018.
O que são luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha?
Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha, são mercadorias classificadas sob o código NCM 6116.10.00, Ex 001.
O que é amoxicilina e seus sais?
Amoxicilina e seus sais são mercadorias classificadas sob o código NCM 2941.10.20.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
O que é vitamina D3 (colecalciferol)?
Vitamina D3 (colecalciferol) é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2936.29.21.
O que são kits de teste para Covid-19 baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)?
Kits de teste para Covid-19 baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR) são mercadorias classificadas sob o código NCM 3822.00.90, Ex 001.
O que são termômetros digitais ou termômetros infravermelhos?
Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos são mercadorias classificadas sob o código NCM 9025.19.90, Ex 005.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que são vestuário e seus acessórios de proteção de plástico?
Vestuário e seus acessórios de proteção de plástico são mercadorias classificadas sob o código NCM 3926.20.00, Ex 001.
O que é NCM?
NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
O que são analisadores de gases ou de fumaça?
Analisadores de gases ou de fumaça são mercadorias classificadas sob o código NCM 9027.10.00.
O que é sabão medicinal em barra?
Sabão medicinal em barra é uma mercadoria classificada sob o código NCM 3401.11.10, Ex 001.
O que é álcool etílico com um teor alcoólico igual ou superior a 70% vol, impróprio para consumo humano?
Álcool etílico com um teor alcoólico igual ou superior a 70% vol, impróprio para consumo humano, é uma mercadoria classificada sob o código NCM 2207.20.19, Ex 001.
O que é heparina e seus sais?
Heparina e seus sais são mercadorias classificadas sob o código NCM 3001.90.10.

Temas

Tributário

Itens vinculados

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