Norma
21/05/2020
#259543

PORTARIA Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2020

PORTARIA Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, na Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, considerando a Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019 e de acordo com o que consta...

Logo do regulador AGU

PORTARIA Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, na Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, considerando a Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019 e de acordo com o que consta...

Perguntas e respostas

Quais são as mudanças na alocação das funções comissionadas mencionadas?
As mudanças incluem a realocação de funções comissionadas entre diferentes departamentos e coordenações dentro da Procuradoria-Geral da União, como a transferência da FCPE 101.3 da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos para o Gabinete da Procuradoria-Geral da União, e vice-versa.
O que são Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)?
As Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) são cargos de confiança destinados a servidores públicos para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo.
Qual é o objetivo da Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019?
A Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019, regulamenta a estrutura regimental da Advocacia-Geral da União (AGU) e a alocação de funções comissionadas e cargos de direção.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019?
O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, dispõe sobre a organização administrativa e a alocação de funções comissionadas e cargos de direção no âmbito do Poder Executivo.
O que são Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS)?
Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) são cargos de confiança ocupados por servidores públicos ou profissionais externos, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento no serviço público federal.
O que estabelece a Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019?
A Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, trata da estrutura organizacional e da alocação de funções comissionadas e cargos de direção no Ministério da Economia.
O que é a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é a legislação que estabelece as atribuições do Advogado-Geral da União.
Qual é a estrutura da Procuradoria-Geral da União após as mudanças?
A estrutura da Procuradoria-Geral da União inclui um Procurador-Geral da União, um Chefe de Gabinete, coordenadores, chefes de divisão e serviço, além de coordenadores-gerais para diversas áreas como Assuntos Administrativos, Gestão Estratégica, Gestão Judicial, entre outros.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.