Legislação
10/06/2020
#262387
Legislação
Lei Estadual nº 8.680/2020
Amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2020
LEI Nº 8.680
DE 10 DE JUNHO DE 2020
Amplia, excepcionalmente, o prazo de
pagamento e de parcelamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, relativo ao exercício
de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, fica autorizado o parcelamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de veículos usados, relativo ao
exercício de 2020, em até 06 (seis) parcelas.
Parágrafo único. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo
deve ocorrer até 15 de julho de 2020, sendo confirmado com o pagamento da primeira
parcela.
Art. 2º Fica prorrogado para 15 de julho de 2020 o prazo de pagamento
do IPVA dos veículos com placas de finais 1, 2, 3 e 4, podendo o imposto devido ser
pago em até 06 (seis) parcelas.
Parágrafo único. A opção pelo parcelamento deve ocorrer até a data
prevista no “caput” deste artigo, sendo confirmado com o pagamento da primeira
parcela.
Art. 3º Deve ser concedido o desconto de 5% (cinco por cento) para
pagamento à vista caso este ocorra até a data estabelecida nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Na hipótese de parcelamento as parcelas devem ser corrigidas
pela taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação de Custódia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antonio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
AMPLIA 0110062020 PL 137-2020
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12 DE JUNHO DE 2020
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