PORTARIA Nº 11, de 8 de junho de 2020

O que é o exame de probabilidade de êxito?

O exame de probabilidade de êxito consiste na análise individualizada das teses jurídicas efetivamente utilizadas, no caso concreto, pela União e pela parte contrária, a fim de estimar a possibilidade de manutenção ou reversão das decisões proferidas no processo judicial.

Quais são as cláusulas obrigatórias nos acordos celebrados pela União?

As cláusulas obrigatórias incluem: qualificação das partes e representantes, objeto do acordo, fundamentação jurídica, beneficiários, valor do acordo, forma de cumprimento, renúncia de direitos oriundos da mesma causa de pedir, desistência de recursos e ações com mesmo objeto, autorização de reposição ao Erário e forma de pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Qual é o sistema utilizado para o registro das atividades mencionadas na Portaria?

O registro das atividades deve ser realizado no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens.

O que é considerado negociação segundo a Portaria?

Negociação é a técnica de solução de conflitos caracterizada pela busca da autocomposição mediante interlocução direta entre os envolvidos, sem qualquer intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador.

O que regulamenta a Portaria mencionada?

A Portaria regulamenta o procedimento para a celebração de acordos destinados a encerrar ações judiciais ou prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução.

O que é um termo de acordo?

Termo de acordo é o documento que estabelece as cláusulas e condições mediante as quais as partes firmam o acordo, fixam a sistemática de cumprimento e estabelecem as consequências de eventual descumprimento.

A formalização do acordo implica o reconhecimento do direito discutido no litígio?

Não, a formalização do acordo não implica o reconhecimento do direito discutido no litígio, nem acarreta a desistência da tese defendida pela União em casos semelhantes.

Quando a economicidade do acordo para a União está configurada?

A economicidade do acordo para a União está configurada quando o acordo resultar em redução no valor estimado do pedido ou da condenação, condições de pagamento mais benéficas, transferência do ônus de pagamento, custo do prosseguimento do processo superior ao de seu encerramento, cumprimento da obrigação de forma mais favorável à União ou interesse social na solução célere da controvérsia.

Quais são as etapas para a celebração de um acordo visando a prevenir ou encerrar processo judicial?

As etapas são: exame de probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes, análise de viabilidade jurídica do acordo, exame de economicidade do acordo para a União, autorização, quando necessário, e homologação em juízo, quando necessário.

Quais princípios devem ser obedecidos no procedimento de negociação?

O procedimento de negociação deve obedecer aos princípios da legalidade, da voluntariedade, da autonomia, da oralidade, da boa-fé, da desburocratização, da eficiência e da economicidade.

Quais são os limites de alçada para a celebração de acordos?

Os limites de alçada variam conforme a competência dos órgãos: até R$ 500.000,00 pelo Advogado da União que atua diretamente na causa; até R$ 5.000.000,00 com autorização do Coordenador da Central Regional de Negociação; até R$ 10.000.000,00 com autorização do Procurador-Regional da União; e acima de R$ 10.000.000,00 com autorização do Procurador-Geral da União. Valores superiores a R$ 50.000.000,00 requerem autorização adicional do Ministro de Estado ou outras autoridades competentes.

O que são Planos de Negociação?

Planos de Negociação são documentos que padronizam propostas de acordo sobre determinada matéria litigiosa, podendo ter caráter nacional, regional ou local, e contendo fundamentos para o acordo, metodologia de cálculo, indicação de deságio mínimo ou padrão e forma de cumprimento da obrigação.

Como deve ser classificada a probabilidade de êxito de cada tese?

A probabilidade de êxito de cada tese deve ser classificada como alta, baixa, indefinida ou oscilante, com base em parâmetros indicativos como existência de precedentes vinculantes, aplicabilidade de precedentes, condições de admissibilidade dos recursos, tendência de conclusão de julgamentos e entendimento doutrinário.

O que a análise de viabilidade jurídica do acordo deve verificar?

A análise de viabilidade jurídica do acordo deve verificar se existem óbices legais para a sua formalização.