PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição , tendo em vista as ...
Norma
15/06/2020
#256287
Norma
PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2020
PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição , tendo em vista as ...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que institui o Projeto CodeX entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais itens devem compor o plano de projeto do Projeto CodeX?
O plano de projeto deve incluir, pelo menos, cronograma de entregas, custos, restrições, riscos e premissas.
Quais são as principais medidas do Projeto CodeX?
As principais medidas do Projeto CodeX incluem a coleta de informações sobre o trâmite e publicação da legislação federal, coordenação de ações inovadoras na gestão do acervo digital, proposição de procedimentos de simplificação e modernização, e implementação de um Portal de Normas automatizado, entre outras ações.
Quem compõe o Comitê Gestor do Projeto CodeX?
O Comitê Gestor é composto por representantes da Secretaria-Executiva, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Secretaria Especial de Modernização do Estado e Imprensa Nacional, todos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é o objetivo do Comitê Gestor do Projeto CodeX?
O objetivo do Comitê Gestor do Projeto CodeX é desenvolver as medidas previstas no projeto, coordenando e supervisionando a implementação das ações necessárias para a modernização e gestão do acervo legislativo federal.
O que é o Projeto CodeX?
O Projeto CodeX é uma iniciativa que visa modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais, além de coordenar a implementação de um repositório unificado e integral desses atos e legislações.
Qual é o prazo para a apresentação do relatório final do Projeto CodeX?
O prazo para a apresentação do relatório final do Projeto CodeX é de doze meses a partir da data de publicação da Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante proposta fundamentada.
Quais são as responsabilidades da Secretaria Especial de Modernização do Estado no Projeto CodeX?
A Secretaria Especial de Modernização do Estado é responsável pela articulação e monitoramento das entregas do Projeto CodeX.
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