Norma
18/06/2020
#257624

DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2020

DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2020 Decisão - PAS nº 8/2019 (Processo NUP 00144.003229/2019-80) A empresa UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA, CNPJ nº 07.919.014/0001-52 impetrou recurso em face da decisão contida na solução do processo administrativo sancionador, instaurado pela Portaria nº 08/2019 - GIFRJ, de 1º de novembro de 2019, que aplicou a penalidade administrativa de multa moratória, face...

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DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2020 Decisão - PAS nº 8/2019 (Processo NUP 00144.003229/2019-80) A empresa UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA, CNPJ nº 07.919.014/0001-52 impetrou recurso em face da decisão contida na solução do processo administrativo sancionador, instaurado pela Portaria nº 08/2019 - GIFRJ, de 1º de novembro de 2019, que aplicou a penalidade administrativa de multa moratória, face...

Perguntas e respostas

Qual foi a penalidade aplicada à empresa UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA?
A penalidade aplicada foi uma multa moratória devido ao atraso na entrega de 2.820 pares de coturno preto.
Qual artigo da Lei nº 8.666/1993 foi utilizado para manter a decisão recorrida?
Foi utilizado o art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/1993.
Quem é o responsável pela decisão final no processo PAS nº 8/2019?
O responsável pela decisão final é o Ordenador de Despesas do GIFRJ.
Qual foi a decisão do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre o recurso interposto pela UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil negou provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão do Chefe do GIFRJ.
Qual é o número do processo relacionado ao PAS nº 8/2019?
O número do processo é NUP 00144.003229/2019-80.
O que é o PAS nº 8/2019?
O PAS nº 8/2019 é um Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria nº 08/2019 - GIFRJ, relacionado ao descumprimento contratual por parte da empresa UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA.
Qual é o CNPJ da empresa UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA?
O CNPJ da empresa é 07.919.014/0001-52.

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