Revogada Impacto Médio Norma
22/06/2020
#22344

Instrução CVM 627 (Revogada)

Estabelece percentuais mínimos de participação acionária para exercício de direitos societários conforme a Lei 6.404/1976.

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22/06/2020

Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício dos direitos previstos no art. 105, na alínea “c” do parágrafo único do art. 123, no § 1º do art. 157, no § 4º do art. 159, no § 6º do art. 163 e na alínea “a” do § 1º do art. 246, todos da Lei nº 6.404, de 1976.

(Publicada no DOU de 23.06.2020)

AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 07/19

REVOGADA pela Resolução 70/22.

Companhia

Perguntas e respostas

Como são definidos os novos percentuais mínimos de participação acionária conforme a Instrução CVM nº 627?
Os novos percentuais mínimos de participação acionária são definidos em função do valor do capital social da companhia aberta, conforme a seguinte tabela:Intervalo do Capital Social (R$) - Percentual Mínimo (%)
0 a 100.000.000 - 5%
100.000.001 a 1.000.000.000 - 4%
1.000.000.001 a 5.000.000.000 - 3%
5.000.000.001 a 10.000.000.000 - 2%
acima de 10.000.000.000 - 1%
Quando a Instrução CVM nº 627 entra em vigor?
A Instrução CVM nº 627 entra em vigor em 1º de julho de 2020.
Quais artigos da Lei nº 6.404, de 1976, são mencionados na Instrução CVM nº 627?
Os artigos mencionados são: art. 105, alínea “c” do parágrafo único do art. 123, § 1º do art. 157, § 4º do art. 159, § 6º do art. 163 e alínea “a” do § 1º do art. 246.
O que acontece em caso de descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 627?
O descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 627 configura infração grave, conforme o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O que estabelece a Instrução CVM nº 627, de 22 de junho de 2020?
A Instrução CVM nº 627, de 22 de junho de 2020, fixa uma escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de determinados direitos previstos na Lei nº 6.404, de 1976.
Quais direitos são afetados pela redução dos percentuais mínimos de participação acionária conforme a Instrução CVM nº 627?
Os direitos afetados incluem a exibição por inteiro de livros da companhia, convocação de assembleia geral, pedido de informações a administrador, propositura de ação derivada contra administradores, requisição de informações ao conselho fiscal e propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução.

Temas

Governança Corporativa Mercado de Capitais

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