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Norma
22/06/2020
#154027
Norma
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020(*)
Concede redução temporária a zero da alíquota do Imposto de Importação para produtos relacionados ao combate à Covid-19.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista a sua deliberação o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 171ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos os seguintes Ex-tarifários do Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020:
NCM | Descrição |
2939.19.00 | Ex 001 - Atracúrio |
3003.49.90 | Ex 001 - Contendo atracúrio |
3004.49.90 | Ex 001 - Contendo atracúrio |
3004.90.99 | Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose |
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
2939.19.00
Ex 001 - Atracúrio
2939.19.00
2939.19.00
Ex 001 - Atracúrio
Ex 001 - Atracúrio
3003.49.90
Ex 001 - Contendo atracúrio
3003.49.90
3003.49.90
Ex 001 - Contendo atracúrio
Ex 001 - Contendo atracúrio
3004.49.90
Ex 001 - Contendo atracúrio
3004.49.90
3004.49.90
Ex 001 - Contendo atracúrio
Ex 001 - Contendo atracúrio
3004.90.99
Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose
3004.90.99
3004.90.99
Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose
Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM | Descrição |
2933.49.90 | Ex 005 - Atracúrio |
3003.90.79 | Ex 012 - Contendo atracúrio |
3004.90.69 | Ex 067 - Contendo atracúrio |
5603.12.10 | Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polietileno de alta densidade, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m² |
8525.80.29 | Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, composta por sensor óptico com resolução de imagem de 2 MP, 5 MP ou 8 MP e resolução de vídeo de 640 x 480 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo térmico, com resolução de 160 x 120 elementos de imagem (pixels) ativos, que capta imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual |
ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons). | |
9018.90.99 | Ex 031 - Circuito para anestesia extensível, estéril e de uso único, com tubo extensor de 180 cm, para conduzir gases medicinais do sistema de anestesia ao paciente |
Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica | |
Ex 033 - Filtro respiratório, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica |
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
2933.49.90
Ex 005 - Atracúrio
2933.49.90
2933.49.90
Ex 005 - Atracúrio
Ex 005 - Atracúrio
3003.90.79
Ex 012 - Contendo atracúrio
3003.90.79
3003.90.79
Ex 012 - Contendo atracúrio
Ex 012 - Contendo atracúrio
3004.90.69
Ex 067 - Contendo atracúrio
3004.90.69
3004.90.69
Ex 067 - Contendo atracúrio
Ex 067 - Contendo atracúrio
5603.12.10
Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polietileno de alta densidade, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
5603.12.10
5603.12.10
Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polietileno de alta densidade, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polietileno de alta densidade, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
8525.80.29
Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, composta por sensor óptico com resolução de imagem de 2 MP, 5 MP ou 8 MP e resolução de vídeo de 640 x 480 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo térmico, com resolução de 160 x 120 elementos de imagem (pixels) ativos, que capta imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual
8525.80.29
8525.80.29
Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, composta por sensor óptico com resolução de imagem de 2 MP, 5 MP ou 8 MP e resolução de vídeo de 640 x 480 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo térmico, com resolução de 160 x 120 elementos de imagem (pixels) ativos, que capta imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual
Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, composta por sensor óptico com resolução de imagem de 2 MP, 5 MP ou 8 MP e resolução de vídeo de 640 x 480 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo térmico, com resolução de 160 x 120 elementos de imagem (pixels) ativos, que capta imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual
ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons).
ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons).
ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons).
9018.90.99
Ex 031 - Circuito para anestesia extensível, estéril e de uso único, com tubo extensor de 180 cm, para conduzir gases medicinais do sistema de anestesia ao paciente
9018.90.99
9018.90.99
Ex 031 - Circuito para anestesia extensível, estéril e de uso único, com tubo extensor de 180 cm, para conduzir gases medicinais do sistema de anestesia ao paciente
Ex 031 - Circuito para anestesia extensível, estéril e de uso único, com tubo extensor de 180 cm, para conduzir gases medicinais do sistema de anestesia ao paciente
Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica
Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica
Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica
Ex 033 - Filtro respiratório, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica
Ex 033 - Filtro respiratório, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica
Ex 033 - Filtro respiratório, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica
Republicação da Resolução Nº 51, de 17 de junho de 2020, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de junho de 2020, Seção 1.
Perguntas e respostas
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é um acordo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), com o objetivo de promover a integração econômica e comercial entre os países da América Latina.
Qual foi a deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior em 10 de junho de 2020?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior deliberou sobre a inclusão e exclusão de itens no Anexo Único da Resolução Nº 17, de 17 de março de 2020, visando facilitar o combate à pandemia do COVID-19.
O que é um Ex-tarifário?
Ex-tarifário é um regime que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital, informática e telecomunicações, que não possuem produção nacional equivalente.
O que é uma câmera termográfica?
Uma câmera termográfica é um dispositivo que mede a temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, utilizando sensores para captar imagens no espectro infravermelho.
O que é a ALADI?
A ALADI, ou Associação Latino-Americana de Integração, é uma organização internacional criada pelo Tratado de Montevidéu de 1980, com o objetivo de promover a integração econômica e comercial entre os países da América Latina.
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.
Qual foi o objetivo da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação?
O objetivo da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação foi facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / COVID-19.
Quais itens foram excluídos do Anexo Único da Resolução Nº 17?
Os itens excluídos do Anexo Único da Resolução Nº 17 são:
- NCM 2939.19.00 - Ex 001 - Atracúrio
- NCM 3003.49.90 - Ex 001 - Contendo atracúrio
- NCM 3004.49.90 - Ex 001 - Contendo atracúrio
- NCM 3004.90.99 - Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose
O que é um filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME)?
Um filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) é um dispositivo estéril e de uso único, utilizado em sistemas de anestesia ou em circuitos respiratórios de ventilação mecânica, que ajuda a manter a umidade e a temperatura do ar inalado pelo paciente.
Quais itens foram incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17?
Os itens incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17 são:
- NCM 2933.49.90 - Ex 005 - Atracúrio
- NCM 3003.90.79 - Ex 012 - Contendo atracúrio
- NCM 3004.90.69 - Ex 067 - Contendo atracúrio
- NCM 5603.12.10 - Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polietileno de alta densidade, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
- NCM 8525.80.29 - Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica
- NCM 9018.90.99 - Ex 031 - Circuito para anestesia extensível, estéril e de uso único
- NCM 9018.90.99 - Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único
- NCM 9018.90.99 - Ex 033 - Filtro respiratório, estéril e de uso único
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
