🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
22/06/2020
#188882
Norma
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020(*)
Altera códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul na Tarifa Externa Comum.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções números 55 e 56 de 2019, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 171ª reunião, ocorrida em 10 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA | ||||
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
2941.90.81 | Polimixinas e seus sais | 2 | 2941.90.81 | Polimixinas e seus sais, exceto sulfato de colistina | 2 |
9021.90.19 | Outros | 0 | 9021.90.12 | Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão | 0 |
9021.90.13 | Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com | 0 | |||
tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter | |||||
9021.90.19 | Outros | 0 | |||
9021.90.8 | Outros | 9021.90.80 | Outros | 14 | |
9021.90.81 | Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão | 0 | 9021.90.81 | SUPRIMIDO | |
9021.90.82 | Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster, | 0 | 9021.90.82 | SUPRIMIDO | |
mesmo apresentados com seu respectivo cateter | |||||
9021.90.89 | Outros | 14 | 9021.90.89 | SUPRIMIDO |
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
2941.90.81
Polimixinas e seus sais
2
2941.90.81
Polimixinas e seus sais, exceto sulfato de colistina
2
2941.90.81
2941.90.81
Polimixinas e seus sais
Polimixinas e seus sais
2
2
2941.90.81
2941.90.81
Polimixinas e seus sais, exceto sulfato de colistina
Polimixinas e seus sais, exceto sulfato de colistina
2
2
9021.90.19
Outros
0
9021.90.12
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
0
9021.90.19
9021.90.19
Outros
Outros
0
0
9021.90.12
9021.90.12
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
stents0
0
9021.90.13
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com
0
9021.90.13
9021.90.13
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com
0
0
tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter
tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter
tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter
9021.90.19
Outros
0
9021.90.19
9021.90.19
Outros
Outros
0
0
9021.90.8
Outros
9021.90.80
Outros
14
9021.90.8
9021.90.8
Outros
Outros
9021.90.80
9021.90.80
Outros
Outros
14
14
9021.90.81
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
0
9021.90.81
SUPRIMIDO
9021.90.81
9021.90.81
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
stents0
0
9021.90.81
9021.90.81
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
9021.90.82
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster,
0
9021.90.82
SUPRIMIDO
9021.90.82
9021.90.82
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster,
Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster,
0
0
9021.90.82
9021.90.82
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
mesmo apresentados com seu respectivo cateter
mesmo apresentados com seu respectivo cateter
mesmo apresentados com seu respectivo cateter
9021.90.89
Outros
14
9021.90.89
SUPRIMIDO
9021.90.89
9021.90.89
Outros
Outros
14
14
9021.90.89
9021.90.89
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 1º de julho de 2020.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Republicação da Resolução Nº 52, de 17 de junho de 2020, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de junho de 2020, Seção 1.
Perguntas e respostas
Quais são as alterações tarifárias mencionadas para o código NCM 9021.90.19?
O código NCM 9021.90.19, que antes se referia a 'Outros', foi desmembrado em novos códigos: 9021.90.12 ('Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão'), 9021.90.13 ('Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter') e 9021.90.19 ('Outros'), todos com tarifa de 0%.
Qual foi o motivo da republicação da Resolução Nº 52, de 17 de junho de 2020?
A Resolução Nº 52, de 17 de junho de 2020, foi republicada devido a uma incorreção na numeração do ato na edição original do Diário Oficial da União de 18 de junho de 2020, Seção 1.
Quando a resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.
Quando ocorreu a 171ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 171ª reunião ocorreu em 10 de junho de 2020.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco.
Quais são as alterações tarifárias mencionadas para o código NCM 2941.90.81?
O código NCM 2941.90.81, que antes se referia a 'Polimixinas e seus sais', foi alterado para 'Polimixinas e seus sais, exceto sulfato de colistina', mantendo a tarifa de 2%.
Quais códigos NCM foram suprimidos?
Os códigos NCM suprimidos são: 9021.90.81, 9021.90.82 e 9021.90.89.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul foram mencionadas?
As resoluções mencionadas são a nº 55/19 e a nº 56/19.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
