Norma
01/07/2020
#257163

DECISÃO DE 30 DE JUNHO DE 2020

DECISÃO DE 30 DE JUNHO DE 2020 Decisão - PAS nº 022/2019 Processo nº 00144.003419/2019-05 A empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ nº 33.042.540/0001-97 impetrou recurso em face da decisão contida na solução do processo administrativo sancionador, instaurado pela Portaria nº 22/2019 - GIFRJ, de 25 NOV 2019, que aplicou as penalidades administrativas de multa moratória e c...

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DECISÃO DE 30 DE JUNHO DE 2020 Decisão - PAS nº 022/2019 Processo nº 00144.003419/2019-05 A empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ nº 33.042.540/0001-97 impetrou recurso em face da decisão contida na solução do processo administrativo sancionador, instaurado pela Portaria nº 22/2019 - GIFRJ, de 25 NOV 2019, que aplicou as penalidades administrativas de multa moratória e c...

Perguntas e respostas

O que é a Decisão - PAS nº 022/2019?
A Decisão - PAS nº 022/2019 refere-se a um processo administrativo sancionador envolvendo a empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI, que resultou em penalidades administrativas devido ao descumprimento contratual.
Qual é o número do processo administrativo sancionador contra a ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
O número do processo é 00144.003419/2019-05.
Quais itens do Termo de Referência foram mencionados na aplicação das penalidades à ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
Os itens mencionados foram 12.2.2, 12.2.3 e 12.2.6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 19/2018).
Quais penalidades foram aplicadas à ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
As penalidades aplicadas foram multa moratória e compensatória, além do impedimento de contratar e licitar com a Administração por 12 meses.
Qual é o CNPJ da empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
O CNPJ da empresa é 33.042.540/0001-97.
Qual portaria instaurou o processo administrativo sancionador contra a ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
O processo foi instaurado pela Portaria nº 22/2019 - GIFRJ, de 25 de novembro de 2019.
Quais legislações foram citadas na decisão que aplicou penalidades à ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
Foram citadas a Instrução Normativa nº 01, de 13 de outubro de 2017, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 8.666/1993.
Qual foi o motivo do processo administrativo sancionador contra a ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
O processo administrativo sancionador foi instaurado devido ao descumprimento contratual pela não entrega de 1.670 uniformes de instrução MUG masculino.
Qual foi a decisão do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre o recurso interposto pela ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil negou provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão do Chefe do GIFRJ.
Qual artigo da Lei nº 8.666/1993 foi utilizado para confirmar a decisão recorrida contra a ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI?
Foi utilizado o art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/1993.

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