PORTARIA Nº 360, DE 9 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Americana/SP. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto no Processo nº 004...
Norma
10/07/2020
#258046
Norma
PORTARIA Nº 360, DE 9 DE JULHO DE 2020
PORTARIA Nº 360, DE 9 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Americana/SP. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, e considerando o disposto no Processo nº 004...
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela extinção do Escritório de Representação em Americana/SP?
O Procurador-Geral Federal é responsável pela extinção do Escritório de Representação em Americana/SP.
Quais são as competências utilizadas pelo Procurador-Geral Federal para extinguir o Escritório de Representação em Americana/SP?
As competências utilizadas são as tratadas nos incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e a delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015.
Quando a portaria que extingue o Escritório de Representação em Americana/SP entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data da Lei nº 10.480 mencionada na portaria?
A Lei nº 10.480 é datada de 2 de julho de 2002.
Qual é o número do processo que fundamenta a extinção do Escritório de Representação em Americana/SP?
O número do processo é 00407.020304/2018-58.
Qual é a data da Portaria AGU nº 446 mencionada na portaria?
A Portaria AGU nº 446 é datada de 21 de outubro de 2015.
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