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Norma
13/07/2020
#183916
Norma
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 incluindo produtos com suas respectivas alíquotas.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e nº 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 172ª reunião, ocorrida em 10 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:
NCM | Descrição | Alíquota |
8504.50.00 | - Outras bobinas de reatância e de auto-indução | 18% |
Ex 002 - Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH). | 0% | |
3002.90.92 | Para a saúde humana | 4% |
Ex 002 - Onasemnogene Abeparvovec-xioi | 0% | |
3004.90.39 | Outros | 8% |
Ex 017 - Contendo salbutamol | 0% | |
Ex 018 - Contendo cloridrato de bupropiona | 0% |
NCM
Descrição
Alíquota
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Alíquota
Alíquota
8504.50.00
- Outras bobinas de reatância e de auto-indução
18%
8504.50.00
8504.50.00
- Outras bobinas de reatância e de auto-indução
- Outras bobinas de reatância e de auto-indução
18%
18%
Ex 002 - Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH).
0%
Ex 002 - Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH).
Ex 002 - Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH).
0%
0%
3002.90.92
Para a saúde humana
4%
3002.90.92
3002.90.92
Para a saúde humana
Para a saúde humana
4%
4%
Ex 002 - Onasemnogene Abeparvovec-xioi
0%
Ex 002 - Onasemnogene Abeparvovec-xioi
Ex 002 - Onasemnogene Abeparvovec-xioi
0%
0%
3004.90.39
Outros
8%
3004.90.39
3004.90.39
Outros
Outros
8%
8%
Ex 017 - Contendo salbutamol
0%
Ex 017 - Contendo salbutamol
Ex 017 - Contendo salbutamol
0%
0%
Ex 018 - Contendo cloridrato de bupropiona
0%
Ex 018 - Contendo cloridrato de bupropiona
Ex 018 - Contendo cloridrato de bupropiona
0%
0%
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Quais produtos contendo salbutamol e cloridrato de bupropiona têm alíquota zero?
Os produtos contendo salbutamol e cloridrato de bupropiona, classificados sob a NCM 3004.90.39, têm alíquota de 0%.
Qual é a alíquota para produtos classificados sob a NCM 3002.90.92 para a saúde humana?
A alíquota para produtos classificados sob a NCM 3002.90.92 para a saúde humana é de 4%.
Qual é a alíquota para o produto Onasemnogene Abeparvovec-xioi?
A alíquota para o produto Onasemnogene Abeparvovec-xioi é de 0%.
O que é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016?
A Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento da Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes para o comércio exterior no Brasil.
Qual é a alíquota para produtos classificados sob a NCM 3004.90.39?
A alíquota para produtos classificados sob a NCM 3004.90.39 é de 8%.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as alíquotas para as bobinas de auto-indução e de reatância em miniatura?
As bobinas de auto-indução e de reatância em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, têm alíquota de 0%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre políticas e regulamentações relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL são mencionadas?
São mencionadas as Decisões nº 58/10 e nº 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
Qual é a alíquota para outras bobinas de reatância e de auto-indução?
A alíquota para outras bobinas de reatância e de auto-indução, classificadas sob a NCM 8504.50.00, é de 18%.
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