DECISÃO Nº 2, DE 10 DE JULHO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 07/2020/SCMED, de 11 de fevereiro de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº...
Norma
15/07/2020
#256462
Norma
DECISÃO Nº 2, DE 10 DE JULHO DE 2020
DECISÃO Nº 2, DE 10 DE JULHO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 07/2020/SCMED, de 11 de fevereiro de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº...
Perguntas e respostas
O que é o Convênio CONFAZ n° 87/02?
O Convênio CONFAZ n° 87/02 é um acordo firmado entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, que estabelece normas para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aplicáveis ao setor farmacêutico.
O que é um Processo Administrativo no contexto da CMED?
Um Processo Administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal instaurado para investigar e decidir sobre possíveis infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, como a prática de preços abusivos ou a falta de transparência na publicação de preços.
O que é o Preço Fábrica (PF)?
O Preço Fábrica (PF) é o preço de venda do medicamento estabelecido pela indústria farmacêutica, antes da aplicação de impostos e margens de lucro dos distribuidores e varejistas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?
O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado pela CMED para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que estejam de acordo com as normas de regulação econômica.
Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?
O Secretário-Executivo Substituto da CMED exerce funções administrativas e decisórias dentro da Câmara, incluindo a análise e decisão sobre processos administrativos relacionados à regulação do mercado de medicamentos.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que o governo pode pagar por medicamentos adquiridos de empresas farmacêuticas, estabelecido pela CMED para controlar os gastos públicos com medicamentos.
Qual é a importância da publicação de preços de medicamentos em revistas especializadas?
A publicação de preços de medicamentos em revistas especializadas é uma exigência regulatória que visa garantir a transparência e a informação ao consumidor sobre os preços praticados no mercado, facilitando a fiscalização e o controle de preços pela CMED.
O que significa a absolvição de uma empresa em um Processo Administrativo da CMED?
A absolvição de uma empresa em um Processo Administrativo da CMED significa que não foram encontrados indícios suficientes de infração às normas regulatórias, resultando na decisão de não aplicar penalidades à empresa investigada.
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