PORTARIA Nº 16, DE 21 DE JULHO DE 2020

O que é a conformidade contábil?

A conformidade contábil é a análise de aderência integral dos cálculos aos parâmetros definidos pelo título judicial.

Quais são as etapas da análise de conformidade das requisições de pagamento?

A análise de conformidade das requisições de pagamento pressupõe duas etapas: conformidade contábil e conformidade jurídica.

Quais são as etapas da análise de conformidade contábil?

A análise de conformidade contábil envolve a avaliação dos critérios fixados na decisão que determinou o pagamento, incluindo o período de abrangência da condenação, a taxa e o período de incidência dos juros de mora, os índices e a metodologia de aplicação da correção monetária, o percentual e o valor final dos honorários advocatícios, os erros materiais identificados e a dedução de pagamentos feitos.

Quando a análise contábil da requisição de pagamento pode ser dispensada?

A análise contábil pode ser dispensada quando o valor da requisição de pagamento não superar R$ 10.000,00, quando o valor coincidir com o valor reconhecido pela União em manifestação anterior, ou quando o excesso da requisição de pagamento não superar 20% do valor reconhecido pela União, desde que a diferença não ultrapasse R$ 20.000,00.

Quando a análise contábil é dispensada, mesmo que não caracterizada a hipótese do inciso II do § 2º do art. 10?

A análise contábil pode ser dispensada, independentemente do valor, quando houver prévia manifestação sobre os aspectos contábeis dos cálculos que embasaram a requisição e não tenha havido alteração dos critérios anteriormente utilizados.

Quais sistemas devem ser consultados nas pesquisas auxiliares?

Os sistemas a serem consultados nas pesquisas auxiliares incluem: Sistema SAPIENS, Banco de Pagamentos Judiciais - PAGJUDICIAIS/DCP/PGU, e Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União - SICAP/DCP/PGU.

Quais são as providências preliminares ao receber a intimação da requisição de pagamento?

As providências preliminares incluem cadastrar os processos no SAPIENS, indicando a relação de beneficiários e o valor executado, e criar e distribuir a tarefa judicial 'ANALISAR INTIMAÇÃO' para o setor ou Advogado da União responsável pela análise de conformidade.

Quem é responsável pela análise de conformidade das requisições de pagamento?

A análise de conformidade das requisições de pagamento compete ao Advogado da União responsável pela tarefa judicial relativa aos precatórios e requisições de pequeno valor.

O que é a conformidade jurídica?

A conformidade jurídica é a análise da juridicidade da requisição de pagamento na forma do art. 9º.

O que deve ser feito se houver necessidade de medidas adicionais após a análise de conformidade?

Se houver necessidade de medidas adicionais, o Advogado da União deve promover o registro de tarefa 'ANALISAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO OU INCIDENTE' ao departamento ou ao órgão de execução da Procuradoria-Geral da União competente para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias.

Quem é responsável pela supervisão da conformidade dos registros e procedimentos?

O Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União é responsável pela supervisão, por meio de amostragens, da conformidade dos registros e procedimentos estabelecidos na portaria.

O que envolve a análise de conformidade jurídica?

A análise de conformidade jurídica envolve a observância do cumprimento dos requisitos constitucionais, legais e regulamentares da requisição de pagamento, especialmente quanto ao trânsito em julgado ou ausência de controvérsia sobre o valor requisitado e à necessidade de adoção de medida judicial capaz de impedir ou suspender o pagamento da requisição.

O que deve ser feito na hipótese de indício de irregularidade na requisição de pagamento?

Na hipótese de indício de irregularidade, a concordância manifestada no juízo não desonera o Advogado da União de promover medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias, devendo encerrar a tarefa judicial no SAPIENS e registrar a atividade correspondente.

Quem orienta e coordena a atuação relativa ao ressarcimento ao erário de pagamentos indevidos?

O Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União orienta e coordena a atuação relativa à adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias ao ressarcimento ao erário de pagamentos indevidos.

O que deve ser feito se a requisição de pagamento for considerada conforme?

Se a requisição de pagamento for considerada conforme, o Advogado da União deve encerrar a tarefa judicial no SAPIENS, registrar a atividade correspondente e atualizar o campo 'VALORES' do NUP.

O que disciplina a portaria mencionada?

A portaria disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento decorrentes desses processos.

O que deve ser feito se a requisição de pagamento não for considerada conforme?

Se a requisição de pagamento não for considerada conforme, o Advogado da União deve encerrar a tarefa judicial no SAPIENS, registrar a atividade correspondente e promover a atualização do campo 'VALORES' do NUP, lançando o registro 'VALOR IMPUGNADO NO PRECATÓRIO/PRV' e, caso exista valor incontroverso, lançando o registro 'VALOR DA CONCORDÂNCIA DO PRECATÓRIO/RPV'.

Qual é o objetivo das pesquisas auxiliares?

As pesquisas auxiliares objetivam fornecer subsídios complementares para a impugnação da pretensão executória.

O que deve ser feito ao receber a intimação da requisição de pagamento?

Ao receber a intimação da requisição de pagamento, a Secretaria Judiciária da Procuradoria-Geral da União ou o respectivo órgão de execução deve cadastrar os processos no SAPIENS e criar e distribuir a tarefa judicial 'ANALISAR INTIMAÇÃO' para o setor ou Advogado da União responsável pela análise de conformidade.

Quando as pesquisas auxiliares devem ser realizadas?

As pesquisas auxiliares devem ser realizadas quando o valor da execução superar 60 salários mínimos.