Norma
28/07/2020
#104301

Portaria RFB nº 4086, de 28 de julho de 2020

Estabelece a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e define a atribuição para distribuição de processos.

Logo do regulador Receita Federal

Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput aplica-se a todas as turmas da respectiva DRJ.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com:
I - as prioridades estabelecidas na legislação;
II - a competência por matéria; e
III - a capacidade de julgamento de cada DRJ.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente à sua vigência.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017; e
II - a Portaria RFB nº 1.479, de 2 de setembro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais matérias são de competência das DRJ02, DRJ05, DRJ06 e DRJ10?
Essas DRJs são competentes para julgar tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos no momento do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação, e ITR. Também são competentes para julgar questões relacionadas ao Simples e Simples Nacional.
Quais matérias são de competência da DRJ01?
A DRJ01 é competente para julgar tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto IPI e lançamentos conexos, IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos no momento do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. Também é competente para julgar questões relacionadas ao Simples e Simples Nacional.
A quem compete identificar os processos a serem distribuídos às DRJ?
Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ.
Quais portarias foram revogadas pela nova Portaria?
Foram revogadas a Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, e a Portaria RFB nº 1.479, de 2 de setembro de 2019.
Qual é a competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) estabelecida pela Portaria?
A competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) é estabelecida conforme discriminado no Anexo Único da Portaria.
Quais critérios a Cocaj deve seguir para distribuir os processos às DRJ?
A Cocaj deve seguir os seguintes critérios para distribuir os processos às DRJ: prioridades estabelecidas na legislação, competência por matéria e capacidade de julgamento de cada DRJ.
Quais matérias são de competência das DRJ03, DRJ07 e DRJ09?
Essas DRJs são competentes para julgar tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto IPI e lançamentos conexos, e ITR. Também são competentes para julgar questões relacionadas ao Simples e Simples Nacional, exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e o Reintegra.
O que estabelece a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A Portaria se aplica a processos protocolizados anteriormente à sua vigência?
Sim, o disposto na Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua vigência.
Quais matérias são de competência das DRJ04 e DRJ08?
Essas DRJs são competentes para julgar tributos administrados pela RFB e penalidades, exceto ITR. Também são competentes para julgar questões relacionadas ao Simples e Simples Nacional, exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e o Reintegra.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.