Resolução CVM 1

Qual é o propósito de um Parecer de Orientação da CVM?

Um Parecer de Orientação dá orientação sobre matérias que a CVM regula e veicula as opiniões da CVM sobre a interpretação das Leis nº 6.385, de 1976, e nº 6.404, de 1976, no interesse do mercado de capitais.

Quais são os tipos de atos normativos expedidos pela CVM?

Os atos normativos expedidos pela CVM são identificados como Resolução, Portaria e Instrução Normativa.

Quais são os atos não normativos expedidos pela CVM?

Os atos não normativos expedidos pela CVM incluem Deliberação, Parecer de Orientação, Nota Explicativa, Ofício-Circular, Ato Declaratório e Portaria de Pessoal.

O que é uma Resolução no contexto da CVM?

Uma Resolução é um ato editado pelo Colegiado da CVM para regulamentar matérias previstas na Lei nº 6.385, de 1976, e na Lei nº 6.404, de 1976, ou no exercício de outras competências normativas.

O que é uma Deliberação na CVM?

Uma Deliberação é um ato destinado a uma pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada, determinando ações ou abstenções específicas, delegando competências internas ou outros atos no exercício de competência específica.

Qual é a função de uma Portaria na CVM?

Uma Portaria consubstancia atos editados por uma ou mais autoridades singulares da CVM no exercício de sua competência normativa.

O que é uma Nota Explicativa na CVM?

Uma Nota Explicativa torna públicas as razões pelas quais o Colegiado da CVM aprovou determinada Resolução ou propôs matéria ao Conselho Monetário Nacional, e reflete o entendimento do Colegiado sobre aspectos relacionados aos atos normativos editados pela CVM.

O que estabelece a Resolução CVM nº 1, de 6 de agosto de 2020?

A Resolução CVM nº 1, de 6 de agosto de 2020, estabelece a nomenclatura dos atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O que caracteriza uma Instrução Normativa na CVM?

Uma Instrução Normativa orienta a execução das normas vigentes sem inovar, e seu não atendimento pode implicar consequências jurídicas para os destinatários.

Qual é a função de uma Portaria de Pessoal na CVM?

Uma Portaria de Pessoal consubstancia atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados.

O que é um Ato Declaratório na CVM?

Um Ato Declaratório é um ato pelo qual a CVM declara a existência de um direito ou alerta sobre a inexistência de autorização para que determinada pessoa exerça atividade sob a competência regulamentar da CVM.

Para que serve um Ofício-Circular na CVM?

Um Ofício-Circular dá orientações, recomendações e diretrizes das superintendências da CVM sobre como cumprir as obrigações impostas pelas Leis nº 6.385, de 1976, e nº 6.404, de 1976, pelas Resoluções da CVM e pelas Instruções Normativas, sem implicar consequências jurídicas pelo não atendimento.

Quando a Resolução CVM nº 1, de 6 de agosto de 2020, entrou em vigor?

A Resolução CVM nº 1, de 6 de agosto de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.