PORTARIA SA SG Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº...
Norma
07/08/2020
#257180
Norma
PORTARIA SA SG Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA SA SG Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº...
Perguntas e respostas
Quais são as competências subdelegadas ao Diretor de Recursos Logísticos?
As competências subdelegadas ao Diretor de Recursos Logísticos incluem:
- Designar equipes de planejamento das contratações, constituir comissões de licitação, designar pregoeiros e autorizar licitação;
- Reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
- Adjudicar, homologar, anular e revogar licitação, bem como ratificar atos de dispensa e de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação;
- Firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
- Designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com a indicação dos requisitantes.
Quem recebeu a subdelegação de competência para autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos?
Os Diretores da Secretaria Especial de Administração receberam a subdelegação de competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio com valor igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).
Quais atos o Diretor de Recursos Logísticos pode subdelegar?
O Diretor de Recursos Logísticos pode subdelegar os atos de reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a responsabilidade para a prática de determinados atos administrativos, mantendo-se a vedação de subdelegação posterior.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 192, de 19 de agosto de 2015, foi revogada pela nova portaria.
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