PORTARIA SA SG Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão patrimonial no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.9...
Norma
07/08/2020
#258185
Norma
PORTARIA SA SG Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA SA SG Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão patrimonial no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.9...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que subdelega competência entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a responsabilidade para a prática de determinados atos administrativos, mantendo a vedação de subdelegação adicional.
Qual é a vedação imposta na subdelegação de competência ao Diretor de Engenharia e Patrimônio?
A vedação imposta é que o Diretor de Engenharia e Patrimônio não pode subdelegar essas competências a outra pessoa.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência mencionada?
A base legal para a subdelegação de competência é o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e a Portaria SG nº 5, de 14 de março de 2018.
Quais são as atribuições subdelegadas ao Diretor de Engenharia e Patrimônio?
As atribuições subdelegadas são: autorizar e promover a incorporação de bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação por órgãos da Presidência da República vinculados às competências da Secretaria Especial de Administração, e autorizar a movimentação e a baixa de bens patrimoniais.
Quem recebeu a subdelegação de competência na Portaria mencionada?
O Diretor de Engenharia e Patrimônio recebeu a subdelegação de competência.
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