Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2650
Ano
2020
Data
10/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/2020
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus.
Indexação
PL n. 140/2019
Autoria: Ver. André Luiz
Publicação: DOM de 10.08.2020, edição n. 4901, Ano XXI
Palavras-chave: informações, direito de atendimento aos deficientes auditivos, Língua Brasileira de Sinais (Libras), agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos, Portadores de Necessidades Especiais
Autoria: Ver. André Luiz
Publicação: DOM de 10.08.2020, edição n. 4901, Ano XXI
Palavras-chave: informações, direito de atendimento aos deficientes auditivos, Língua Brasileira de Sinais (Libras), agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos, Portadores de Necessidades Especiais
Observação
Assuntos
- Portador de necessidades especiais
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Anexos Norma Jurídica
