PORTARIA CISET/SGPR Nº 6, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Quais são os objetivos da visita técnica?

Os objetivos da visita técnica incluem coletar informações da unidade supervisionada para subsidiar a seleção das unidades prioritárias para inspeção correcional e prestar informações sobre atribuições, normativos e instrumentos relacionados à atividade correcional.

O que é uma sindicância investigativa (SINVE)?

A sindicância investigativa (SINVE) é um procedimento preliminar e inquisitorial de apuração de irregularidades no serviço público destinado a identificar indícios de autoria e materialidade de falta disciplinar.

O que é um processo administrativo de responsabilização (PAR)?

O processo administrativo de responsabilização (PAR) é um procedimento destinado à responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

O que é uma sindicância patrimonial (SINPA)?

A sindicância patrimonial (SINPA) é um procedimento investigativo destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público.

O que é um processo administrativo disciplinar (PAD)?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O que é uma investigação preliminar (IP)?

A investigação preliminar (IP) é um procedimento de caráter preparatório com a finalidade de apurar cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de PAR.

Quais informações e documentos têm acesso restrito nas apurações correcionais?

Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa, tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico ou patrimonial; processos e inquéritos sob segredo de justiça; identificação do denunciante; e procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos têm acesso restrito nas apurações correcionais.

Quais são as formalidades analisadas na regularidade formal dos procedimentos correcionais?

A análise da regularidade formal dos procedimentos correcionais inclui a verificação da competência da autoridade instauradora, adequação do procedimento instaurado, atendimento aos requisitos legais de constituição de comissões disciplinares, regularidade dos atos de instauração, prorrogação e recondução, cumprimento dos prazos legais, observância ao contraditório e à ampla defesa, regularidade das citações, notificações e intimações, independência e imparcialidade da autoridade instauradora, da comissão e da autoridade julgadora, competência da autoridade julgadora e publicação do ato de julgamento.

Quais são os procedimentos correcionais acusatórios?

Os procedimentos correcionais acusatórios incluem a sindicância acusatória (SINAC), o processo administrativo disciplinar (PAD), o procedimento disciplinar para empregados de pessoas de direito público, o procedimento disciplinar para servidores temporários, o procedimento disciplinar para empregados públicos das estatais e o processo administrativo de responsabilização (PAR).

O que é um termo de ajustamento de conduta (TAC)?

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um procedimento correcional consensual em que o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, aplicável em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

O que é uma inspeção gerencial?

A inspeção gerencial tem por finalidade mapear o fluxo de trabalho da atividade correcional da unidade, identificar e avaliar a gestão de seus processos, a adequação de sua infraestrutura, as áreas mais sensíveis, as irregularidades mais frequentes e a efetividade de sua atividade correcional.

Quais são os procedimentos correcionais investigativos?

Os procedimentos correcionais investigativos incluem a investigação preliminar sumária (IPS), a investigação preliminar (IP), a sindicância investigativa (SINVE) e a sindicância patrimonial (SINPA).

Como é feita a apuração de responsabilidade administrativa de empregado público regido pela Lei nº 9.962, de 2000?

A apuração de responsabilidade administrativa de empregado público regido pela Lei nº 9.962, de 2000, é feita por intermédio de procedimento disciplinar no qual é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que são as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República?

As atividades de correição compreendem ações relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades disciplinares e de atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, observadas as normas da Controladoria-Geral da União.

Como são apuradas as infrações disciplinares atribuídas a contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993?

As infrações disciplinares atribuídas a contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, são apuradas mediante sindicância, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quais são os instrumentos utilizados nas atividades de correição?

Os instrumentos utilizados nas atividades de correição incluem supervisão, visita técnica, inspeção e procedimentos correcionais consensuais, investigativos e acusatórios.

Quais são os tipos de procedimentos correcionais?

Os procedimentos correcionais podem ser de natureza investigativa, consensual e acusatória.

O que é uma inspeção ordinária?

A inspeção ordinária tem por objetivo verificar a adequação da estrutura responsável pela execução das atividades correcionais na unidade inspecionada, proceder ao exame dos processos em andamento ou findos, mensurar os resultados quantitativos e qualitativos, orientar a unidade sobre a melhor forma de realizar os procedimentos e propor medidas de aprimoramento e correção das atividades.

O que é uma inspeção no contexto das atividades de correição?

A inspeção é um procedimento administrativo de competência da Corregedoria da Presidência da República, com o objetivo de mapear, orientar e controlar o exercício das ações disciplinares nas unidades jurisdicionadas.

Como é feita a apuração da infração disciplinar cometida por empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista?

A apuração da infração disciplinar cometida por empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista se dá por procedimento previsto em norma regulamentar interna, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que é a supervisão no contexto das atividades de correição?

A supervisão é uma atividade específica e permanente da Corregedoria da Presidência da República que visa acompanhar o desempenho das unidades jurisdicionadas nas atividades correcionais, abrangendo o exame da regularidade formal e material dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.

Quais são as etapas de uma inspeção?

As etapas de uma inspeção incluem planejamento, trabalho de campo, pedido de justificativas e elaboração de relatório.

O que é uma investigação preliminar sumária (IPS)?

A investigação preliminar sumária (IPS) é um procedimento preparatório e inquisitivo que tem por objetivo subsidiar o juízo de admissibilidade na verificação da consistência de denúncias, representações ou informações sobre possíveis infrações cometidas por pessoa jurídica contra a Administração Pública e por servidor ou empregado público federal.

O que é o juízo de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade é um conjunto de procedimentos investigativos findos os quais a autoridade competente decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou abertura de procedimento correcional de natureza consensual ou contraditória.

O que é uma visita técnica no contexto das atividades de correição?

A visita técnica é um procedimento administrativo de visita in loco às unidades jurisdicionadas responsáveis por executar atividades correcionais, com o objetivo de coletar informações e prestar orientações sobre atribuições, normativos e instrumentos relacionados à atividade correcional.

O que é uma sindicância acusatória (SINAC)?

A sindicância acusatória (SINAC) é um procedimento contraditório destinado a apurar responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor gravidade, quando não cabível TAC.