PORTARIA SA SG Nº 64, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decre...
Norma
10/08/2020
#257703
Norma
PORTARIA SA SG Nº 64, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*)
PORTARIA SA SG Nº 64, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decre...
Perguntas e respostas
O que significa 'revogar' uma licitação?
'Revogar' uma licitação significa cancelar o processo licitatório por razões de conveniência ou oportunidade administrativa.
O que são 'situações de inexigibilidade de licitação'?
'Situações de inexigibilidade de licitação' são casos previstos em lei onde a competição é inviável, como na contratação de serviços técnicos especializados ou de artistas consagrados.
O que significa 'adjudicar' em termos de licitação?
'Adjudicar' significa atribuir formalmente o objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório.
O que é o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019?
O Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, é um documento que regulamenta procedimentos administrativos e é mencionado como base legal para a subdelegação de competências na Secretaria Especial de Administração.
O que é a Portaria SG nº 59, de 17 de dezembro de 2019?
A Portaria SG nº 59, de 17 de dezembro de 2019, é um documento que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos, mencionada como base legal para a subdelegação de competências na Secretaria Especial de Administração.
O que significa a expressão 'vedada a subdelegação'?
A expressão 'vedada a subdelegação' significa que a autoridade que recebeu a competência não pode delegá-la a outra pessoa ou autoridade.
O que são 'situações de dispensa de licitação'?
'Situações de dispensa de licitação' são casos específicos previstos em lei onde a realização de um processo licitatório não é necessária.
Quem pode autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos no âmbito da Secretaria Especial de Administração?
Os Diretores da Secretaria Especial de Administração podem autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio com valor igual ou inferior a R$100.000,00, vedada a subdelegação.
O que significa 'anular' uma licitação?
'Anular' uma licitação significa declarar a nulidade do processo licitatório devido a irregularidades ou ilegalidades.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a capacidade de realizar determinados atos administrativos, mantendo a responsabilidade sobre esses atos.
O que é o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019?
O Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, é um documento que estabelece as atribuições do Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são as competências subdelegadas ao Diretor de Recursos Logísticos?
As competências subdelegadas ao Diretor de Recursos Logísticos incluem designar equipes de planejamento das contratações, constituir comissões de licitação, designar pregoeiros, autorizar licitação, reconhecer situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, adjudicar, homologar, anular e revogar licitação, ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, firmar e rescindir contratos e designar gestores e fiscais de contratos.
O que significa 'homologar' em termos de licitação?
'Homologar' significa confirmar a legalidade e a regularidade do processo licitatório, validando o resultado da licitação.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 192, de 19 de agosto de 2015, foi revogada pela nova portaria.
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