PORTARIA SA SG Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão patrimonial no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto n...
Norma
10/08/2020
#257301
Norma
PORTARIA SA SG Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*)
PORTARIA SA SG Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (*) Subdelega competência para a prática de atos relacionados à gestão patrimonial no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto n...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições subdelegadas ao Diretor de Engenharia e Patrimônio?
As atribuições subdelegadas incluem autorizar e promover a incorporação de bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação, e autorizar a movimentação e a baixa de bens patrimoniais.
Quais são os documentos legais que conferem atribuições ao Secretário Especial de Administração?
Os documentos legais que conferem atribuições ao Secretário Especial de Administração são o art. 17 e o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e a Portaria SG nº 5, de 14 de março de 2018.
Quando a Portaria mencionada no texto entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Para quem foi subdelegada a competência?
A competência foi subdelegada ao Diretor de Engenharia e Patrimônio.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega a outra autoridade a responsabilidade para a prática de determinados atos administrativos, mantendo a vedação de subdelegação adicional.
Quem subdelegou a competência mencionada no texto?
O Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República subdelegou a competência.
Qual foi o motivo da republicação da Portaria?
A Portaria foi republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União (DOU) de 07/08/2020, Seção 1.
Qual é a vedação mencionada na subdelegação de competência?
A vedação mencionada é a impossibilidade de subdelegação adicional da competência recebida.
Quais são os atos que o Diretor de Engenharia e Patrimônio pode autorizar e promover?
O Diretor de Engenharia e Patrimônio pode autorizar e promover a incorporação de bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação, e autorizar a movimentação e a baixa de bens patrimoniais.
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