PORTARIA INTERMINISTERIAL SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 (*)

Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e VI do art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e pelo inciso XI do art. 132 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, respectivamente, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o método de acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 e de monitoramento da execução dos Planos de Transformação Digital dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º O acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 engloba:

I - os objetivos e as iniciativas constantes no Anexo ao Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; e

II - as ações e os projetos pactuados nos Planos de Transformação Digital dos órgãos e das entidades da administração pública federal diretamente relacionadas ao atingimento dos objetivos e iniciativas referidos no inciso I.

§ 2º Para fins desta Portaria, consideram-se aprovados os Planos de Transformação Digital atualmente em execução pactuados entre o órgão executor, a Secretaria Especial de Modernização do Estado e a Secretaria de Governo Digital antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, constantes do Anexo.

Art. 2º O Plano de Transformação Digital dos órgãos e entidades da administração pública federal incluirá sua estratégia de monitoramento, que será pactuada com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República.

§ 1º A estratégia de monitoramento dos Planos de Transformação Digital envolve:

I - prestação de informações sobre a execução do plano de forma sistemática e regular; e

II - reuniões de acompanhamento.

§ 2º A prestação de informações poderá ser feita por meio eletrônico e complementada por reuniões presenciais ou virtuais de acompanhamento do cronograma de execução das ações.

§ 3º As reuniões de acompanhamento serão realizadas preferencialmente em periodicidade mensal, podendo ser ajustadas conforme o cronograma do Plano de Transformação Digital.

§ 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal designarão os servidores responsáveis pela prestação de informação à Secretaria Especial de Modernização do Estado, e também pela coordenação das ações do respectivo Plano de Transformação Digital.

§ 5º A estratégia de monitoramento aplica-se aos novos planos celebrados e àqueles convalidados nos termos do § 2º do art. 1º.

Art. 3º As iniciativas da Estratégia de Governo Digital para o período 2020 a 2022 que, por sua natureza, não façam parte de Planos de Transformação Digital serão acompanhadas nos termos do art. 2º.

Art. 4º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia prestará o apoio necessário para o acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital.

Art. 5º O resultado do monitoramento periódico das iniciativas da Estratégia de Governo Digital será consolidado a cada trimestre e o resumo de seu andamento publicado no portal www.gov.br.

Art. 6º O monitoramento periódico fornecerá insumos para a avaliação da Estratégia de Governo Digital.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário Especial de Modernização do Estado

da Presidência da República

Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia

ANEXO

Órgão principal

Órgãos associados

Órgão principal

Órgão principal

Órgãos associados

Órgãos associados

Advocacia Geral da União - AGU

-

Advocacia Geral da União - AGU

Advocacia Geral da União - AGU

-

-

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

-

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

-

-

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

-

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

-

-

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

-

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

-

-

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

-

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

-

-

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

-

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

-

-

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

-

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

-

-

Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

-

Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

-

-

Ministério da Cidadania - MC

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

Fundação Biblioteca Nacional - BN

Fundação Cultural Palmares - FCP

Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Ministério da Cidadania - MC

Ministério da Cidadania - MC

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

Fundação Biblioteca Nacional - BN

Fundação Cultural Palmares - FCP

Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

Fundação Biblioteca Nacional - BN

Fundação Cultural Palmares - FCP

Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTIC

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agência Espacial Brasileira - AEB

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTIC

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTIC

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agência Espacial Brasileira - AEB

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agência Espacial Brasileira - AEB

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Ministério da Defesa - MD

Comando do Exército - CEX

Comando da Marinha - CM

Comando da Aeronáutica - COMAER

Ministério da Defesa - MD

Ministério da Defesa - MD

Comando do Exército - CEX

Comando da Marinha - CM

Comando da Aeronáutica - COMAER

Comando do Exército - CEX

Comando da Marinha - CM

Comando da Aeronáutica - COMAER

Ministério da Economia - ME

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB

Ministério da Economia - ME

Ministério da Economia - ME

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB

Ministério da Educação - MEC

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Ministério da Educação - MEC

Ministério da Educação - MEC

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Ministério da Infraestrutura - MINFRA

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ministério da Infraestrutura - MINFRA

Ministério da Infraestrutura - MINFRA

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Arquivo Nacional - AN

Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF

Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Arquivo Nacional - AN

Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF

Arquivo Nacional - AN

Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH

-

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH

-

-

Ministério da Saúde - MS

-

Ministério da Saúde - MS

Ministério da Saúde - MS

-

-

Ministério das Relações Exteriores - MRE

Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

Ministério das Relações Exteriores - MRE

Ministério das Relações Exteriores - MRE

Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

Ministério de Minas e Energia - MME

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agência Nacional de Petróleo - ANP

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ministério de Minas e Energia - MME

Ministério de Minas e Energia - MME

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agência Nacional de Petróleo - ANP

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agência Nacional de Petróleo - ANP

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR

Agência Nacional de Águas - ANA

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR

Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR

Agência Nacional de Águas - ANA

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

Agência Nacional de Águas - ANA

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

Ministério do Meio Ambiente - MMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

Ministério do Meio Ambiente - MMA

Ministério do Meio Ambiente - MMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

Ministério do Turismo - MTUR

Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur

Ministério do Turismo - MTUR

Ministério do Turismo - MTUR

Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur

Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

-

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

-

-

Republicada por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2020, Seção 1.