Revogada Norma
05/12/2013
#188679

Instrução Normativa RFB nº 1414, de 4 de dezembro de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e nas diretrizes do Padrão de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), resolve:
Art. 1º O art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:
“Art. 17-A. O disposto nesta Portaria não se aplica aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
“Art. 17-A. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
§ 1º Não será aceita a solicitação de juntada de documentos, formalizada diretamente pelo interessado, aos processos digitais relativos à DAU em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
§ 2º O encaminhamento de documentos para análise daPGFN ocorrerá por meio de requerimento de serviço, formalizado em unidade de atendimento da RFB, conforme formulário e documentação específicos para cada serviço, disponíveis no sítio da PGFN http://www.pgfn.fazenda.gov.br.”
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 445?
A autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 445 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0747374 e o código CRC 8F6671CB.
Quando foi realizada a reunião do conselho de administração da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. que deliberou sobre a eleição de diretores e membros do comitê de auditoria?
A reunião do conselho de administração da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. foi realizada em 30 de abril de 2020.
Qual empresa foi mencionada na Portaria SUSEP/CGRAT nº 445?
A empresa mencionada na Portaria SUSEP/CGRAT nº 445 é a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
O que é a Portaria SUSEP/CGRAT nº 445, de 22 de julho de 2020?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 445, de 22 de julho de 2020, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a eleição de diretores e membros do comitê de auditoria da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP/CGRAT nº 445?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 445 foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/CGRAT nº 445?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/CGRAT nº 445 inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinada com o Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 445 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 445 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP tem a função de aprovar eleições de diretores e membros de comitês de auditoria de empresas de seguros, entre outras atribuições, conforme competência delegada pela Superintendente da SUSEP.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, entrou em vigor?
De acordo com o Art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, ela entrou em vigor depois de decorridos 45 dias de sua publicação.
O que foi revogado pelo Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013?
O Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, revogou o parágrafo único do Art. 2º da mesma instrução normativa.
Quem era o Secretário da Receita Federal do Brasil em 2013?
Em 2013, o Secretário da Receita Federal do Brasil era Carlos Alberto Freitas Barreto.
Como deve ser feito o encaminhamento de documentos para análise da PGFN?
O encaminhamento de documentos para análise da PGFN deve ser feito por meio de requerimento de serviço, formalizado em unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme formulário e documentação específicos para cada serviço, disponíveis no site da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br).
O que estabelece o Art. 17-A da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013?
O Art. 17-A da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, estabelece que as disposições dessa instrução normativa não se aplicam aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e suas unidades regionais e seccionais.
O que é a Dívida Ativa da União (DAU)?
A Dívida Ativa da União (DAU) refere-se aos créditos do governo federal que não foram pagos pelos devedores no prazo estabelecido e foram inscritos em dívida ativa para cobrança.
Qual foi a portaria que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, é um regulamento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. Ela foi alterada por outras instruções normativas subsequentes.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.