Legislação
18/08/2020
#218354

Decreto n.º 10.465, de 18 de agosto de 2020

Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.

Titulo: Decreto n.º 10.465, de 18 de agosto de 2020
Numero: 10.465, de 18 de agosto de 2020
Ementa: Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.