PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 Designa representantes dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso II, do Anexo I, d...
Norma
19/08/2020
#259206
Norma
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 Designa representantes dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso II, do Anexo I, d...
Perguntas e respostas
Como a Procuradoria-Regional da União será informada sobre o Advogado da União que atuará em seu âmbito?
O Departamento de Serviço Público informará à respectiva Procuradoria-Regional da União o Advogado da União que ali atuará.
Qual é a base legal para a designação de representantes dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União na Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020?
A base legal para a designação de representantes é o artigo 41, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e as Portarias 17, 18 e 19, todas de 2020.
Qual é a função dos representantes designados pela Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020?
Os representantes designados pela Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020, devem colaborar com os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em processos judiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2020.
O que é a Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020?
A Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020, designa representantes dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União para atuar nas Procuradorias-Regionais da União em processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.
Qual é o objetivo da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020?
A Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, prevê o auxílio emergencial, que é o foco dos processos judiciais e extrajudiciais mencionados na Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020.
Quais departamentos da Procuradoria-Geral da União têm representantes designados pela Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020?
Os departamentos da Procuradoria-Geral da União com representantes designados são: Departamento de Assuntos Internacionais, Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos, Departamento de Patrimônio Público e Probidade, Departamento de Serviço Público, Gabinete do Procurador-Geral da União (até 24 de agosto de 2020) e Departamento de Direitos Trabalhistas (após 25 de agosto de 2020).
Quando a Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020, entrou em vigor?
A Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável por indicar os Advogados da União representantes dos departamentos mencionados na Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020?
Os Diretores de cada Departamento mencionado no artigo 1º da Portaria nº 21, de 18 de agosto de 2020, são responsáveis por indicar, por despacho no SAPIENS, o Advogado da União representante do respectivo Departamento.
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