RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

A Comissão Nacional de Energia Nuclear coordenará o grupo de trabalho.

Os órgãos e entidades deverão indicar seus representantes mediante ofício, e esses representantes serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Não, a participação no grupo de trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros. Os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

O objetivo do grupo de trabalho é elaborar as fases 1 e 2 do processo de avaliação de ameaças ao Programa Nuclear Brasileiro, conforme proposto no Plano de Ação Conjunta apresentado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O grupo de trabalho é integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Comissão Nacional de Energia Nuclear, Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, Agência Brasileira de Inteligência, Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Defesa, Comando da Marinha, Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Indústrias Nucleares do Brasil, Governo do Estado de Minas Gerais, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado de São Paulo.

A indicação dos representantes deve atender, se possível, ao perfil profissional estabelecido pelo Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, divulgado previamente a todos os órgãos e entidades.

A resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

Além do produto principal, o Coordenador do Grupo de Trabalho poderá solicitar a entrega de produtos intermediários, referentes ao processo de avaliação de ameaça.

O coordenador do grupo de trabalho pode convidar representantes de outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada imprescindível ao cumprimento da resolução, mas esses convidados não terão direito a voto.

A constituição do grupo de trabalho é baseada no art. 87 da Constituição e nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019.

Os representantes que não possuírem credencial de segurança para tratamento de informação classificada serão submetidos ao referido processo pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme as condições do Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2012.

O grupo de trabalho terá duração de até trezentos e sessenta dias corridos, contados a partir da data de publicação do ato de designação dos seus representantes.