PORTARIA CC-PR Nº 406, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a delegação de competência para validação das providências às recomendações e alertas expedidos à Casa Civil da Presidência da República pelo Tribunal de Contas da União na apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere...
Norma
20/08/2020
#258375
Norma
PORTARIA CC-PR Nº 406, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA CC-PR Nº 406, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a delegação de competência para validação das providências às recomendações e alertas expedidos à Casa Civil da Presidência da República pelo Tribunal de Contas da União na apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere...
Perguntas e respostas
O que dispõe a portaria mencionada no texto?
A portaria dispõe sobre a delegação de competência para validação das providências às recomendações e alertas expedidos à Casa Civil da Presidência da República pelo Tribunal de Contas da União na apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada na portaria?
O responsável pela delegação de competência é o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Para quem foi delegada a competência de validação das providências às recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União?
A competência foi delegada ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a base legal utilizada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para delegar a competência?
A base legal utilizada é o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 3º, inciso III, da Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020, do Comitê Interministerial de Governança.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República conforme a delegação mencionada na portaria?
A função do Secretário-Executivo é realizar a validação eletrônica das providências às recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União na apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República.
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