Resolução CVM 4 (Revogada)

Quando a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020, entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor no dia de sua publicação.

Quais são os principais motivos para a criação da Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

Os principais motivos são: a manutenção de medidas restritivas devido à Covid-19, a vulnerabilidade das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) à retração econômica, a dificuldade dessas empresas em obter crédito bancário, e a necessidade de facilitar o acesso das MPMEs ao mercado de capitais como fonte alternativa de financiamento.

Qual é a base legal para a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

A base legal para a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020, são os arts. 8, inciso I, e 16, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e os arts. 17 e 22 da Portaria CVM/PTE/Nº 190, de 6 de novembro de 2019.

O que é o lote adicional em oferta pública segundo a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

O lote adicional é uma previsão de até 20% do valor alvo máximo em oferta pública realizada por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo, desde que aprovado por órgão societário deliberativo da sociedade empresária de pequeno porte e previsto no documento de Informações Essenciais da Oferta.

Quais são as alterações temporárias autorizadas pela Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

As alterações temporárias autorizadas são: a utilização de método alternativo de apuração da receita bruta anual para caracterização de sociedade empresária de pequeno porte, a modificação do valor alvo mínimo nas distribuições parciais de ofertas públicas, e a previsão de lote adicional em oferta pública realizada por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.

Quais são as condições para a utilização do valor alvo mínimo equivalente a 1/2 do valor alvo máximo nas distribuições parciais de ofertas públicas?

As condições são: indicar o tempo estimado de suporte às atividades da empresa no cenário de captação do valor alvo mínimo, alertar sobre o risco adicional aos investidores, conceder nova oportunidade de desistência aos investidores, e cancelar a oferta caso as desistências reduzam o total de investimentos confirmados para nível inferior a 1/2 do valor alvo máximo.

O que é a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

A Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020, promove alterações temporárias e experimentais em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.

Qual é o novo critério para caracterização de sociedade empresária de pequeno porte segundo a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

O novo critério permite que sociedades empresárias que tiverem auferido receita bruta de até R$ 5.000.000,00 em balanço intermediário apurado entre 1º de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020, e que não sejam registradas como emissor de valores mobiliários na CVM, possam realizar ofertas públicas de valores mobiliários por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.

Qual é o período de aplicação das medidas da Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020?

As medidas se aplicam às ofertas iniciadas entre a entrada em vigor da Resolução e 31 de dezembro de 2020.