Instrução Normativa BCB N° 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 11, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.

Divulga procedimentos e os modelos de requerimento para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 96, inciso XII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base no art. 2º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga os procedimentos e os modelos de requerimento para a instrução dos processos de autorização para a instalação de agências no País por parte das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 2º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º  Os pedidos de autorização para instalação de agências, de que trata o art. 2º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, devem ser encaminhados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), mediante:

I - envio de requerimento, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição, elaborado conforme o modelo Sisorf 8.1.10.19, no caso de sociedade limitada, ou Sisorf 8.1.10.23, no caso de sociedades anônimas e da Caixa Econômica Federal; e

II - inclusão dos dados relativos ao pleito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

Art. 3º  O acesso ao Sisorf pode ser realizado por meio da página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br).

Art. 4º  Fica revogada a Carta Circular nº 2.857, de 16 de junho de 1999.

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

José Reynaldo de Almeida Furlani