Norma
27/08/2020
#177522

RESOLUÇÃO GECEX Nº 74, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Indefere pedido de medida cautelar contra resolução que prorrogou direito antidumping sobre fios de náilon importados.

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Indefere o pedido de medida cautelar administrativa em razão da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, tendo em vista a deliberação de sua 173ª Reunião, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, , resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de medida cautelar administrativa objeto do Processo SEI/ME nº 12100.103452/2020-44, apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, nos termos da Nota Técnica SEI nº 31420/2020/ME e do Parecer nº 00658/2020/PGFN/AGU.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

Perguntas e respostas

Quando a Resolução Gecex nº 19 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Resolução Gecex nº 19 foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2019.
Quando a resolução que indeferiu o pedido de medida cautelar administrativa entrou em vigor?
A resolução que indeferiu o pedido de medida cautelar administrativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão?
O Comitê-Executivo de Gestão delibera sobre questões administrativas e regulamentares, utilizando as atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais documentos foram considerados para o indeferimento do pedido de medida cautelar administrativa?
Para o indeferimento do pedido de medida cautelar administrativa, foram considerados a Nota Técnica SEI nº 31420/2020/ME e o Parecer nº 00658/2020/PGFN/AGU.
Qual foi o processo relacionado ao pedido de medida cautelar administrativa?
O pedido de medida cautelar administrativa estava relacionado ao Processo SEI/ME nº 12100.103452/2020-44.
Qual foi a decisão do Comitê-Executivo de Gestão em relação ao pedido de medida cautelar administrativa?
O Comitê-Executivo de Gestão indeferiu o pedido de medida cautelar administrativa apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas.
O que é a Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019?
A Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

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