PORTARIA Nº 317, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Quais são as competências da Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres (CGTT)?

À Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres (CGTT) compete elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico relacionados à exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária, prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário, e trânsito. Inclui definição de políticas, realização de estudos para outorgas, qualificação de projetos, concessão de rodovias e ferrovias, e convênios de delegação de rodovias.

Quais são as atribuições dos Coordenadores e Chefes de Divisão na Consultoria Jurídica?

Aos Coordenadores e Chefes de Divisão incumbe planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades.

Quais são as atribuições do Consultor Jurídico?

Ao Consultor Jurídico incumbe representar a Consultoria Jurídica, elaborar manifestações jurídicas, distribuir processos e tarefas, aprovar manifestações jurídicas, coordenar órgãos jurídicos das entidades vinculadas, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar atividades da Consultoria Jurídica, e expedir normas e instruções complementares para o adequado funcionamento da Consultoria Jurídica.

Quais são as atribuições da Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos (CGAA)?

À Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos (CGAA) compete elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em temas como licitações e contratos administrativos, convênios, assuntos patrimoniais, concursos públicos, processos disciplinares e outros assuntos de pessoal.

Quais são as prerrogativas da Consultoria Jurídica em relação aos órgãos e unidades do Ministério e suas entidades vinculadas?

A Consultoria Jurídica tem a prerrogativa de requisitar informações, realização de diligências, e elementos de fato e de direito necessários à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou interesses da União, desde que necessários ou úteis à instrução de processo submetido a sua apreciação ou ao exercício de supervisão ministerial.

Quais são as competências da Coordenação Administrativa (COADM) da Consultoria Jurídica?

À Coordenação Administrativa (COADM) compete gerenciar e executar a tramitação de processos e documentos, executar atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, patrimônio e materiais, planejamento estratégico, plano de capacitação, elaborar minutas de documentos administrativos, providenciar livros e artigos, organizar documentos, elaborar e atualizar relatórios gerenciais, e executar outras tarefas administrativas conforme requisitado.

Qual é a finalidade da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura?

A Consultoria Jurídica tem a finalidade de prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Infraestrutura, fixar a interpretação de normas, atuar na elaboração de propostas de atos normativos, coordenar órgãos jurídicos das entidades vinculadas, revisar técnica legislativa, assistir no controle interno da legalidade administrativa, fornecer subsídios para outros órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, realizar atividades conciliatórias, atuar na representação extrajudicial do Ministério e zelar pelo cumprimento das orientações da Advocacia-Geral da União.

Quais são as funções da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais (CGAJ)?

À Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais (CGAJ) compete elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico relacionados à defesa da União em ações judiciais e ao cumprimento de decisões judiciais. Inclui adotar providências para cumprimento de decisões judiciais, assessorar órgãos do Ministério, requisitar subsídios técnicos e fáticos, solicitar auxílio de outras Coordenações-Gerais, articular-se com órgãos de contencioso e acompanhar ações judiciais de interesse do Ministério.

Quais são as responsabilidades do Consultor Jurídico Adjunto?

Ao Consultor Jurídico Adjunto incumbe auxiliar o Consultor Jurídico, elaborar manifestações jurídicas, distribuir processos e tarefas, substituir o Consultor Jurídico em ausências temporárias ou afastamentos, e supervisionar e orientar atividades da Coordenação Administrativa.

Quais são as responsabilidades dos Assessores e Assistentes na Consultoria Jurídica?

Aos Assessores e Assistentes cabem as ações de assessoramento e de assistência aos dirigentes nas atividades inerentes às respectivas unidades.

Quais são as atribuições da Coordenação-Geral Jurídica de Aviação Civil (CGAC)?

À Coordenação-Geral Jurídica de Aviação Civil (CGAC) compete elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico relacionados à aviação civil, infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Inclui definição de políticas, realização de estudos para outorgas, qualificação de projetos, concessão e autorizações para exploração de aeródromos, e convênios de delegação ou descentralização de aeródromos.

Quem resolve os casos omissos e eventuais dúvidas acerca do funcionamento da Consultoria Jurídica e competências de suas unidades internas?

Os casos omissos e eventuais dúvidas são dirimidos pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico Adjunto.

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários (CGPORT)?

À Coordenação-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários (CGPORT) compete elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico relacionados à exploração de infraestrutura portuária e hidroviária, prestação de serviços portuários e de transporte aquaviário. Inclui definição de políticas, realização de estudos para outorgas, qualificação de projetos, concessão de portos organizados, autorizações para exploração de instalações portuárias, convênios de delegação ou descentralização de portos, outorgas para exploração de infraestrutura hidroviária, e marinha mercante.

Quais são os requisitos para a instrução de expedientes e consultas oriundos dos órgãos do Ministério?

Os expedientes e consultas devem estar autuados em processo administrativo devidamente instruído, contendo identificação do setor responsável, exposição clara do assunto e objeto, justificativa da necessidade da consulta, pronunciamento da área técnica, e aprovação expressa da autoridade responsável. Processos de gestão de recursos financeiros devem incluir manifestação do setor orçamentário-financeiro.

Quais são as incumbências dos membros lotados ou em exercício na Consultoria Jurídica que não ocupam cargos em comissão ou função comissionada?

Aos membros lotados ou em exercício na Consultoria Jurídica, não ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, incumbe elaborar manifestações jurídicas, cumprir encargos e atividades jurídicas correlatas atribuídas pelos superiores hierárquicos, e observar as obrigações constantes da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Quais são as competências dos Coordenadores-Gerais na Consultoria Jurídica?

Aos Coordenadores-Gerais incumbe planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades. Eles são auxiliados pelos respectivos Coordenadores no âmbito de cada Coordenação-Geral.