PORTARIA Nº 451, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Prorroga o prazo previsto na Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo do Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), alterada pela Portari...
Norma
31/08/2020
#259092
Norma
PORTARIA Nº 451, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA Nº 451, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Prorroga o prazo previsto na Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo do Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), alterada pela Portari...
Perguntas e respostas
Qual processo administrativo é mencionado na portaria?
O processo administrativo mencionado na portaria é o 00407.006769/2020-11.
O que é a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020?
A Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Qual é o objetivo da Portaria PGF nº 158?
O objetivo da Portaria PGF nº 158 é implementar medidas temporárias para prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no contexto da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Quando a Portaria PGF nº 158 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Portaria PGF nº 158 foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2020.
Quando a Portaria PGF nº 325 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Portaria PGF nº 325 foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2020.
O que a Portaria PGF nº 325, de 30 de junho de 2020, alterou?
A Portaria PGF nº 325, de 30 de junho de 2020, alterou a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, prorrogando o prazo das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Qual é a data de entrada em vigor da nova portaria?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a nova prorrogação estabelecida pela portaria mencionada?
A nova prorrogação estabelecida pela portaria é de 30 dias, conforme o artigo 1º da Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, alterada pela Portaria PGF nº 325, de 30 de junho de 2020.
Qual é a base legal para o Procurador-Geral Federal emitir essas portarias?
A base legal para o Procurador-Geral Federal emitir essas portarias está no art. 10 da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, e no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto n. 9.194, de 7 de novembro de 2017.
Quem é responsável por emitir a portaria mencionada?
O responsável por emitir a portaria mencionada é o Procurador-Geral Federal.
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