PORTARIA Nº 23, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Designa servidores representantes da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso II, do Anexo I, do Decr...
Norma
04/09/2020
#257105
Norma
PORTARIA Nº 23, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 23, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Designa servidores representantes da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso II, do Anexo I, do Decr...
Perguntas e respostas
Qual é a competência dos titulares dos órgãos mencionados no artigo 1º da Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020?
Os titulares dos órgãos mencionados no artigo 1º têm a competência de indicar, por despacho no SAPIENS direcionado à Direção do Departamento de Serviço Público, qualquer mudança do representante do respectivo órgão designado pela Portaria 17, de 17 de julho de 2020.
O que é a Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020?
A Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020, designa servidores representantes da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União em processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.
Quando a Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020, entra em vigor?
A Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020, entra em vigor na data de sua publicação.
Quais departamentos da Procuradoria-Geral da União têm representantes designados pela Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020?
Os departamentos da Procuradoria-Geral da União com representantes designados são: Departamento de Assuntos Internacionais, Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos, Departamento de Direitos Trabalhistas, Departamento de Cálculos e Perícias, e o Gabinete do Procurador-Geral da União.
O que acontece com os atos praticados pelos servidores designados pela Portaria PGU 17, de 17 de julho de 2020, após a entrada em vigor da Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020?
Os atos praticados pelos servidores designados pela Portaria PGU 17, de 17 de julho de 2020, são convalidados após a entrada em vigor da Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020.
Qual é a base legal para a designação de servidores na Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020?
A base legal para a designação de servidores é o artigo 41, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e as Portarias 17, 18 e 19, todas de 2020.
Qual é a finalidade da Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020?
A finalidade da Portaria nº 23, de 3 de setembro de 2020, é designar servidores da Procuradoria-Geral da União para colaborar com os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em processos judiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2020.
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