RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Qual é a base normativa para a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares para regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas?

A base normativa é a Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Qual é a base normativa para a coleta de dados e materiais científicos por estrangeiros em áreas de faixa de fronteira?

A base normativa é o Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O que acontece se houver necessidade de complementação da instrução processual?

O prazo para decisão administrativa pode ser suspenso se houver necessidade de complementação da instrução processual, conforme o art. 13 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Quais são alguns dos atos públicos de liberação mencionados no Anexo da Resolução?

Alguns dos atos públicos de liberação mencionados incluem: assentimento prévio para alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte, instalação de meios de comunicação para radiodifusão, construção de pontes e estradas internacionais, e instalação de empresas para exploração de recursos minerais.

Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República mencionada no texto?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável pela liberação de atos públicos relacionados às atividades econômicas, no exercício da competência de Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Como são classificadas as atividades econômicas elencadas no Anexo da Resolução?

As atividades econômicas elencadas no Anexo da Resolução são classificadas como de nível de risco III, devido à sua complexidade ou por constituírem objeto de dois ou mais atos públicos de liberação.

Qual é a base normativa para a alienação e concessão de terras públicas?

A base normativa para a alienação e concessão de terras públicas é a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

A aprovação tácita exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis?

Não, a aprovação tácita não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica, nem afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

Quais são os prazos estabelecidos para a resposta aos atos públicos de liberação das atividades econômicas?

Os prazos são: 120 dias para requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021, 90 dias para requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022, e 60 dias para requerimentos apresentados após 1º de fevereiro de 2022.