PORTARIA Nº 876, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Subdelega competência do Secretário-Geral de Administração ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, ao Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação, aos Superintendentes de Administração dos Estados e do Distrito Federal e ao Coordenador da Unidade de Atendimento em Minas Gerais para os fins que especifica. A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO,...
Norma
05/10/2020
#256332
Norma
PORTARIA Nº 876, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA Nº 876, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Subdelega competência do Secretário-Geral de Administração ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, ao Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação, aos Superintendentes de Administração dos Estados e do Distrito Federal e ao Coordenador da Unidade de Atendimento em Minas Gerais para os fins que especifica. A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO,...
Perguntas e respostas
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega parte de suas atribuições a outra autoridade, permitindo que esta última execute determinadas funções em seu nome.
Quais contratos específicos podem ser autorizados pelos Superintendentes de Administração dos Estados e do Distrito Federal e pelo Coordenador da Unidade de Atendimento em Minas Gerais?
Esses subdelegados podem autorizar a celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos em vigor com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
O que acontece com os contratos firmados entre 1º de outubro de 2020 e a data de publicação da portaria?
Os contratos firmados entre 1º de outubro de 2020 e a data de publicação da portaria foram convalidados, ou seja, considerados válidos.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 07, de 08 de janeiro de 2020, da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, foi revogada pela nova portaria.
Quem recebeu a subdelegação de competência da Secretária-Geral de Administração?
O Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, o Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação, os Superintendentes de Administração dos Estados e do Distrito Federal e o Coordenador da Unidade de Atendimento em Minas Gerais receberam a subdelegação de competência.
Quais tipos de contratos podem ser autorizados pelos subdelegados?
Os subdelegados podem autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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