Revogada Norma
09/10/2020
#115635

Portaria RFB nº 4524, de 9 de outubro de 2020

Altera regras sobre fornecimento de informações para análise de crédito a micro e pequenas empresas no Pronampe.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 10 do art. 2º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 7º Os comunicados a que se refere o § 2º, destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há mais de 1 (um) ano, conterão as seguintes informações:
............................................................................................................................
§ 8º Os comunicados a que se refere o § 2º, destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há menos de 1 (um) ano, conterão as seguintes informações:
I - o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, informado por meio da ECF referente ao exercício de 2020; e
II - o hash code previsto no inciso II do § 3º." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais informações devem conter os comunicados destinados às microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há mais de um ano?
Os comunicados devem conter informações específicas, mas o texto não detalha quais são essas informações.
Qual é a lei referenciada no texto?
A lei referenciada é a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Qual portaria sofreu alteração conforme o texto?
A Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, sofreu alteração conforme o texto.
Quais informações devem conter os comunicados destinados às microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há menos de um ano?
Os comunicados devem conter:I - o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, informado por meio da ECF referente ao exercício de 2020;II - o hash code previsto no inciso II do § 3º.
Qual é a atribuição do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A atribuição mencionada é a prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.