PORTARIA Nº 25/PGU/AGU, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Quem é responsável pelo monitoramento do registro das atividades arroladas na Ordem de Serviço?

O monitoramento é realizado pelas Coordenações Temáticas Regionais, supervisionado pelos respectivos Departamentos da PGU e pela Coordenação-Geral de Gestão Judicial - CGJUD/PGU.

Quais atividades judiciais devem ser registradas no SAPIENS para justificar a atuação em acordos de débito?

Devem ser registradas as seguintes atividades judiciais: 'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM', 'ACORDO, PROPOSTA DE' ou 'CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO', e 'HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO/CONCILIAÇÃO, CIÊNCIA DE'.

Quais são as atividades judiciais que os Advogados da União devem registrar no SAPIENS para justificar a abstenção de contestação?

Os Advogados da União devem registrar a atividade judicial 'CONTESTAÇÃO, PETIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE'.

Quais informações adicionais devem ser inseridas no SAPIENS quando exigido, conforme o art. 4º da Portaria?

Devem ser inseridos os números de súmulas, acórdãos, pareceres aprovados, orientações em matéria constitucional, entre outros, conforme especificado nos incisos do art. 4º da Portaria.

Qual é a implicação do registro da atividade 'RECURSO, PETIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE'?

O registro da atividade 'RECURSO, PETIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE' implica a desnecessidade de registro da atividade 'CIÊNCIA DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL (ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO), APOSIÇÃO DE'.

O que deve ser feito quando um Advogado da União entender que as circunstâncias recomendam abstenção ou desistência de recurso, mas a situação não se enquadra nas hipóteses previstas?

O Advogado da União deve submeter uma nota jurídica à apreciação do superior imediato e registrar a atividade jurídica 'RECURSO, NOTA JURÍDICA DE ABSTENÇÃO DE' ou 'RECURSO INTERPOSTO, NOTA JURÍDICA DE DESISTÊNCIA DE'. Se aprovada a nota jurídica, o Advogado deve registrar a atividade judicial correspondente conforme as orientações do art. 2º da portaria.

O que disciplina a Portaria mencionada?

A Portaria disciplina os procedimentos para registro, no SAPIENS, da atuação dos Advogados da União com fundamento na Portaria AGU nº 487/2016 e na Portaria PGU nº 11/2020.

Quando a nova Portaria entrou em vigor?

A nova Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual Ordem de Serviço foi revogada pela nova Portaria?

Foi revogada a Ordem de Serviço PGU nº 01/2019.

O que deve ser registrado no campo 'Complemento' do SAPIENS em casos de negociação de débito?

Deve ser registrado o número do Plano Nacional de Negociação (PNN) correspondente ou 'NEGOCIAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO' em outras negociações de débito.