DECISÕES DE 23 de outubro de 2020

Qual foi a infração cometida pela empresa PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA?

A empresa PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa ANB FARMA LTDA?

A empresa ANB FARMA LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa RM HOSPITALAR LTDA?

A empresa RM HOSPITALAR LTDA foi absolvida após comprovação de que a comercialização do medicamento DORMIUM (MIDAZOLAM) ocorreu abaixo do valor máximo de Preço Fábrica permitido, na alíquota de ICMS de 17%.

Qual foi a infração cometida pela empresa DROGARIA E PERFUMARIA MEDIC MINAS LTDA?

A empresa DROGARIA E PERFUMARIA MEDIC MINAS LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido pela legislação e regulamentações vigentes.

Qual foi a infração cometida pela empresa EXATA COMERCIAL LTDA?

A empresa EXATA COMERCIAL LTDA foi penalizada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa JOSE CARLOS DE SOUZA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS?

A empresa JOSE CARLOS DE SOUZA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA?

A empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA?

A empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME?

A empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' da Resolução da CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.

Qual foi a infração cometida pela empresa EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

O que são as Orientações Interpretativas da CMED?

As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas e resoluções da CMED, ajudando a uniformizar a interpretação e a execução das regras.

Qual foi a infração cometida pela empresa MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A empresa MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA?

A empresa CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?

A empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA?

A empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA foi absolvida após comprovação de que a comercialização do medicamento CITRATO DE FENTANILA ocorreu abaixo do Preço Fábrica permitido, levando em conta a alíquota de ICMS de 12%.

Quais são as infrações mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações mencionadas incluem a não publicação do preço de medicamentos em revistas especializadas e a oferta ou comercialização de medicamentos por preços superiores ao permitido.

Qual foi a infração cometida pela empresa LIBBS FARMACEUTICA LTDA?

A empresa LIBBS FARMACEUTICA LTDA foi penalizada por não publicar o preço de medicamentos em revistas especializadas, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA?

A empresa RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA foi penalizada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

O que são as Resoluções da CMED?

As Resoluções da CMED são normas complementares que detalham e regulamentam a aplicação da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras legislações pertinentes ao mercado de medicamentos.

O que é um processo administrativo na CMED?

Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal instaurado para apurar infrações às normas de regulação do mercado de medicamentos, podendo resultar em sanções pecuniárias ou outras medidas.

Qual foi a infração cometida pela empresa FARMACLUB DROGARIAS LTDA?

A empresa FARMACLUB DROGARIAS LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'a', caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS?

A empresa DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa CIRÚRGICA REAL COMERCIAL HOSPITALAR E FARMACÊUTICA EIRELI?

A empresa CIRÚRGICA REAL COMERCIAL HOSPITALAR E FARMACÊUTICA EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA?

A empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' c/c Art. 13, alíneas 'a', 'd' e 'e' da Resolução da CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela empresa CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA?

A empresa CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela empresa DIMACI MATERIAL CIRÚRGICO LTDA?

A empresa DIMACI MATERIAL CIRÚRGICO LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA?

A empresa PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A empresa EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi penalizada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa JOSÉ CARLOS DE SOUZA PRODUTOS FARMACÊUTICOS?

A empresa JOSÉ CARLOS DE SOUZA PRODUTOS FARMACÊUTICOS foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Quais são as consequências para as empresas que cometem infrações segundo a CMED?

As empresas que cometem infrações podem ser penalizadas com sanções pecuniárias, ou seja, multas financeiras, cujo valor varia conforme a gravidade da infração e a legislação aplicável.