Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 9 de novembro de 2020

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista decisão judicial exarada pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no Processo judicial nº 040620-90.2019.4.01.3400, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Sul Fluminense Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ nº 19.651.750/0001-51, localizada na Rua Maria Perez, nº 52, Bairro Gonzalez, município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 26700-000, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 39-01/2020, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO