SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO DE 10 de novembro de 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED),com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para ...
Norma
12/11/2020
#257429
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a sanção aplicada à D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação S/A?
A D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação S/A foi sancionada com uma multa de R$ 143.535,78 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Quais foram as sanções pecuniárias aplicadas às empresas CVS Farmácia de Manipulação Ltda ME, Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda e Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.?
As sanções pecuniárias aplicadas foram: R$ 4.759,68 para a CVS Farmácia de Manipulação Ltda ME, R$ 5.454,88 para a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda, e R$ 1.818,29 para a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.
Qual foi a sanção aplicada à Medway Log Comércio e Serviços Ltda?
A Medway Log Comércio e Serviços Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 36.983,11 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.930160/2019-44?
No Processo Administrativo nº 25351.930160/2019-44, a Multifarma Comércio e Representações Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 4.508,18 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda?
A Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 89.436,06 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Bascel Soluções Ltda no Processo Administrativo nº 25351.929957/2020-32?
A Bascel Soluções Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 147.022,26 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à HDL Logística Hospitalar Ltda no Processo Administrativo nº 25351.930149/2020-18?
No Processo Administrativo nº 25351.930149/2020-18, a HDL Logística Hospitalar Ltda foi absolvida, pois foi comprovado que o valor praticado na comercialização do medicamento Midazolam 5 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD AMB X 10 ML (EMB HOSP) foi inferior ao máximo permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda ME?
A Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda ME foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?
As infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED incluem a prática de venda de medicamentos por preços superiores ao permitido, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções da CMED.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.925404/2020-19?
No Processo Administrativo nº 25351.925404/2020-19, a WN Comércio Importação e Representações Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 200.058,02 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
O que são as Orientações Interpretativas da CMED?
As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação do mercado de medicamentos, ajudando a interpretar e implementar as resoluções da CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Comercial Valfarma Eireli?
A Comercial Valfarma Eireli foi sancionada com uma multa de R$ 299.551,44 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.934658/2019-86?
No Processo Administrativo nº 25351.934658/2019-86, a Drogaria Nossa Senhora de Lourdes Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 1.818,29 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.915971/2019-15?
No Processo Administrativo nº 25351.915971/2019-15, a Erefarma Produtos para Saúde Eireli foi sancionada com uma multa de R$ 8.257,34 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual é a base legal para as sanções aplicadas pela CMED?
A base legal para as sanções aplicadas pela CMED inclui a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e diversas resoluções da CMED, como a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.935905/2019-61?
No Processo Administrativo nº 25351.935905/2019-61, a Drogaria Marcelino Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 909,14 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.928317/2020-13?
No Processo Administrativo nº 25351.928317/2020-13, a MR Med Comércio de Produtos Hospitalares Eireli foi sancionada com uma multa de R$ 41.355,95 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Farmaconn Ltda no Processo Administrativo nº 25351.935743/2019-61?
A Farmaconn Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 128.633,26 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Stock Comercial Hospitalar Ltda?
A Stock Comercial Hospitalar Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 2.625,66 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Elfa Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda?
A Elfa Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.940822/2019-94?
No Processo Administrativo nº 25351.940822/2019-94, a Acácia Comércio de Medicamentos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 3.430,63 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.942553/2018-10?
No Processo Administrativo nº 25351.942553/2018-10, a Mercantil Barreto Comercial de Produtos Hospitalares e Suprimentos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 8.871,34 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Help Farma Produtos Farmacêuticos Eireli no Processo Administrativo nº 25351.930822/2019-86?
A Help Farma Produtos Farmacêuticos Eireli foi sancionada com uma multa de R$ 115.933,53 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Farmaconn Ltda no Processo Administrativo nº 25351.916663/2019-15?
A Farmaconn Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 70.087,42 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a infração cometida pela Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda?
A Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda cometeu a infração de vender medicamentos por preços superiores ao permitido, resultando em uma multa de R$ 1.818,29.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.935719/2019-22?
No Processo Administrativo nº 25351.935719/2019-22, a Drogaria Nossa Senhora da Paz Eireli foi sancionada com uma multa de R$ 3.329,48 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.930878/2020-74?
No Processo Administrativo nº 25351.930878/2020-74, a HDL Logística Hospitalar Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.930680/2020-91?
No Processo Administrativo nº 25351.930680/2020-91, a F&F Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 715,66 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
O que é um processo administrativo no contexto da CMED?
Um processo administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal para investigar e apurar infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, como a venda de medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.922039/2018-68?
No Processo Administrativo nº 25351.922039/2018-68, a Exclusive Farma Medicamentos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 909,14 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.916612/2019-85?
No Processo Administrativo nº 25351.916612/2019-85, a Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 2.133,88 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Apollo Materiais Médico Hospitalares Ltda?
A Apollo Materiais Médico Hospitalares Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Medprime Produtos Hospitalares?
A Medprime Produtos Hospitalares foi sancionada com uma multa de R$ 3.788,12 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Bascel Soluções Ltda no Processo Administrativo nº 25351.930134/2020-50?
A Bascel Soluções Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 184.645,11 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.938006/2018-30?
No Processo Administrativo nº 25351.938006/2018-30, a Produtos Farmacêuticos Millet Roux foi sancionada com uma multa de R$ 101.563,65 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.922734/2020-44?
No Processo Administrativo nº 25351.922734/2020-44, a Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 122.383,15 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.903062/2020-78?
No Processo Administrativo nº 25351.903062/2020-78, a Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 1.423,83 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à Biohosp Produtos Hospitalares S/A?
A Biohosp Produtos Hospitalares S/A foi sancionada com uma multa de R$ 909,14 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido.
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