RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. O COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 10.277, de 16 de março de ...
Norma
26/11/2020
#257945
Norma
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. O COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 10.277, de 16 de março de ...
Perguntas e respostas
Quais são as responsabilidades do Ministério da Cidadania no combate à covid-19?
O Ministério da Cidadania deve propor medidas de proteção social para mitigar os impactos da pandemia, formular, gerir, apoiar e implementar ações de assistência social, implementar e gerir canais de cadastramento dos beneficiários, gerir os auxílios emergenciais instituídos pela Lei nº 13.982/2020 e pela Medida Provisória nº 1.000/2020, e avaliar e articular com outros órgãos a instituição de instrumento específico para o cruzamento de dados de potenciais beneficiários.
O que deve ser feito em casos omissos na regulamentação das responsabilidades dos ministérios no combate à covid-19?
Os casos omissos devem ser submetidos ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da covid-19.
Quais são as responsabilidades do Ministério da Economia no combate à covid-19?
O Ministério da Economia é responsável por propor meios de financiamento das medidas de proteção social, produzir informações sobre a retomada da economia e articular com o Ministério da Cidadania a instituição de instrumento específico para o cruzamento de dados de potenciais beneficiários das medidas de proteção social.
Quais são as responsabilidades do Ministério da Saúde no combate à covid-19?
O Ministério da Saúde deve disponibilizar informações e estudos sobre protocolos sanitários, prover subsídios técnicos para avaliação do risco sanitário nacional conforme o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), coordenar a coleta, tratamento e disseminação de dados de vigilância de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda grave, promover análises de situação de saúde com foco em indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade, definir plano de vacinação e estabelecer grupos prioritários, e realizar a vigilância laboratorial da covid-19.
Quando a resolução que define as responsabilidades dos ministérios no combate à covid-19 entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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