DECISÕES DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira imposta a uma empresa ou indivíduo por violar regulamentações ou leis específicas.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.284503/2018-14?

No Processo Administrativo nº 25351.284503/2018-14, a CMED aplicou sanções pecuniárias às empresas CLÍNICA DE VACINAS SANTA CLARA LTDA e BRL - DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA por oferecerem medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa PREMIUM HOSPITALAR EIRELI?

A PREMIUM HOSPITALAR EIRELI foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.242.965,90 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a infração cometida pela PRO-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A PRO-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece normas e diretrizes para a regulação de preços de medicamentos no Brasil.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA?

A DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.191,32 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA?

A ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 105.324,75 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTODIA LTDA?

A IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTODIA LTDA foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.358.711,67 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.665858/2017-11?

No Processo Administrativo nº 25351.665858/2017-11, a CMED decidiu pela extinção do feito contra a UNO HEALTHCARE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA devido à prescrição da pretensão punitiva e excluiu a MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA do processo.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA?

A CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 40.399,40 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED é responsável por tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere à parte principal de um artigo ou cláusula de uma lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal.

Quais documentos foram citados na decisão contra a PREMIUM HOSPITALAR EIRELI?

Na decisão contra a PREMIUM HOSPITALAR EIRELI, foram citados os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; Comunicados nº 11/2019 e nº 03/2020; e Convênio CONFAZ 87/02.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.

Quais são os artigos da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, mencionados nas decisões da CMED?

Os artigos mencionados são o Artigo 2º e o Artigo 8º, caput, que tratam da regulação de preços de medicamentos no Brasil.