PORTARIA Nº 96, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Delega competência para aprovar o Plano Anual de Contratações da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG 110001 - Secretaria Especial de Administração. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o que dispõ...
Norma
30/11/2020
#257707
Norma
PORTARIA Nº 96, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 96, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Delega competência para aprovar o Plano Anual de Contratações da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG 110001 - Secretaria Especial de Administração. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o que dispõ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada no documento?
A base legal para a delegação de competência é o art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019.
Qual é a UASG mencionada no documento?
A UASG mencionada no documento é a Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG 110001.
O que é o Plano Anual de Contratações?
O Plano Anual de Contratações é um documento que detalha as aquisições e contratações planejadas por uma unidade administrativa para um determinado exercício financeiro.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que significa convalidar atos praticados?
Convalidar atos praticados significa reconhecer e validar formalmente ações que já foram realizadas, conferindo-lhes legitimidade e efeitos jurídicos.
Quem foi delegado para aprovar o Plano Anual de Contratações da UASG 110001?
O Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República foi delegado para aprovar o Plano Anual de Contratações da UASG 110001.
Quais atos foram convalidados pelo Art. 2º?
Os atos praticados pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República relacionados ao Plano Anual de Contratações, exercício 2021, da UASG 110001 foram convalidados.
Qual portaria foi revogada pelo Art. 3º?
A Portaria SG-PR nº 30, de 3 de outubro de 2019, foi revogada pelo Art. 3º.
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